Irregularidades Na Administração Pública

natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo administrador deve pautar dos princípios norteadores da administração pública, porque o Tribunal de Contas, cuja característica não é punir, mas sim, o de orientar, auxiliar, mas pune quando verificado que o administrador público mal gerenciou recursos públicos. Ressalta-se o papel do Tribunal de…

Suspensão do Direito de Dirigir em 02 (dois) pontos fundamentais que viciam tal processo administrativo: 01- Da irregularidade na lavratura de auto de infração baseado em aviso de irregularidade, 02- Da negação por parte do órgão Municipal de Trânsito ao direito consagrado pelo Art. 267 do CTB. 1 - DA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM AVISO DE IRREGULARIDADE O Recorrente encontra-se submetido ao presente processo administrativo, por ter “in thesis”,…

SIMULADO DE DIRIETO ADMINISTRATIVO QUESTÕES 2013 www.profleandropereira.com SIMULADO DE DIRIETO ADMINISTRATIVO QUESTÕES 2013 ANP Analista_Administrativo_Area_I_CESPE_2013 No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes. 1 Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP

financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão…

popular, prevista na Lei 4.717/65, que tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. Na ação popular, o cidadão, aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos tem legitimação ativa. Outra possibilidade é a ação civil pública prevista na Lei 7.347/85, cuja titularidade é do Ministério Público e das associações. Também o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições constitucionais, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos…

seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral; III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de…

Transparências das Finanças Públicas, que agregam o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Prestações de Contas com respectivo parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, sendo ambos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 101/2000, que destaca o planejamento como sendo uma das prioridades para evidenciar a prevenção de riscos e corrigir desvios das finanças públicas na gestão…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas – SP Ricardo Sadi, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador de RG nº XXXXX, e inscrito no CPF/MF n XXXXXXX, com título de eleitor em anexo, residente e domiciliado na Avenida JK, 100, bairro X, Campinas – SP, vem, por seu advogado, com o instrumento de mandato seguindo em anexo, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR, com fulcro no art. 5, LXXIII da CRFB, assim como na lei 4.717/65, em face

INTRODUÇÃO O ato de administrar aplicado em organizações públicas ou privadas possui necessariamente quatro funções básicas, sendo elas: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Dentre elas destaca-se a função Controle, entendendo-a como o processo que busca assegurar a realização dos objetivos propostos e identificar a necessidade de modificação destes objetivos ao longo de seu desenvolvimento. A função Controle é fundamental para qualquer processo administrativo de um…

O Controle Interno como ferramenta de gestão na Administração Pública Edmilson Sales da Rocha Bacharel em Ciências Contábeis, Contador CRC 033622/0-3, Especializando em Auditoria Fisco Contábil e em Gestão Tributária – Faculdade de Ilhéus – Programa de Pós-Graduação, Docente em Curso de Auxiliar Administrativo e Financeiro. milssinho_sr@hotmail.com RESUMO Os Sistemas de Controle Interno municipais nas Prefeituras e Câmaras começaram a ser implantados compulsoriamente em 2005 e…