Ipva Direito Tributario

- Não se admite pagamento do tributo com entrega de coisa, ou seja, bens. Tributo in natura não existe no Brasil. OBS: Há uma figura no tributário “dação em pagamento”, que é uma causa de extinção do crédito tributário. A legislação brasileira aceita a dação em pagamento, pois não é forma de produto, uma vez que, extingue o crédito tributário. É uma situação em que uma pessoa tem uma dívida em que ela entrega um bem imóvel para a quitação da dívida. Requisitos: (i) imóvel, para não violar

Direito Financeiro e Tributário Prof: Marcelo Oliveira ALUNA: Ellen Wandrienny de Lima Tavares. Matrícula: 08206325 Exercícios – Direito Tributário (questões discursivas e objetivas, originadas de atividade de monitoria, doutrina, concursos públicos, ENADE e OAB). RESPOSTAS! 1) No que aduz Ruy Barbosa Nogueira: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem a qual não há o que se falar em direito tributário”. Informe qual a finalidade e a importância do

bMÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA ALUNO: BERNARD GAIA TEXEIRE 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. No que tange ao ITR, imposto atribuído à competência legislativa da União (art. 153, Inciso VI, CF/88), tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária. Na hipótese, tem-se como critério material ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel, cabendo explanar a suposta divergência entre o…

regime e dos direitos individuais (...) A defesa (...) do próprio regime político do país processa-se por um conjunto de limitações do poder ativo de tributar” (Baleeiro (1999, p. 53). Ambos os textos e autores definem o(a): Alternativas: 1 - Constituição Federal. 2 - Código Tributário. 3 - Sistema Tributário Nacional. 4 - Direito Civil. 5 - Direito Financeiro. Sua resposta: 3 - Sistema Tributário Nacional. Questão 2: Nota: Não gerada “Onde houver Estado de…

1ª aula 1. Introdução ao Direito Tributário. 1. Sociedade, Estado e Tributo: “Para viver em Sociedade, necessitou o Homem de uma entidade de força superior bastante para fazer regras de conduta, para construir o Direito Positivo [...] Qualquer que seja a concepção de Estado que se venha adotar é inegável que ele desenvolve atividade financeira (Machado) Para que o Estado execute as suas obrigações, imperioso se faz gerar Receitas, sendo que estas derivam principalmente dos…

Noções de cálculo de probabilidades. 5. Grandezas, medidas, sistema métrico decimal e medidas de tempo. 6. Cálculo de distâncias, ângulos, perímetros, áreas e volumes. 3. Legislação 3.1 Noções de Direito (10 questões) - Constituição Federal de 1988 Dos Princípios fundamentais - Art.1º ao 4º Dos Direitos e garantias fundamentais - Art.5º ao 13º - Código Civil - Lei 10.406/2002 Das Pessoas - Art.1 ao 10, Art. 40 ao 52. Do Domicílio - Art. 70 a 78 Dos Fatos Jurídicos - Art. 104 a…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II NOVA VERSÃO DO ALUNO (2011.1) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a coordenação da

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA JUSTIÇA FEDERAL DE PETROLINA-PERNAMBUCO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o N.º 01.234.567/0001-51, com sede na Praça Dom Malan, Nº 63, Centro, Petrolina/PE, representada neste ato por seu Representante Legal, portador do RG de Nº 1.234.567 SSP/PE, devidamente inscrito no CPF sob o Nº 123.456.789-01, com o mesmo domicílio legal,…

Direito tributário Os homens, vivendo em sociedade, ligam-se uns aos outros pelos mais variados vínculos ou variações, quando estas relações são ordenadas pelo direito chamamos de relações jurídicas. Um dos ramos do direito público que regula as relações jurídicas decorrentes da atuação do estado no terreno financeiro visando à obtenção de receitas derivadas sob forma de tributos (prestação pecuniária compulsória) é o que constitui o direito tributário. No ramo do direito tributário…

Sr. George Hermann Rodolfo Tormin, Diretor da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) do Estado do Estado do Paraná, com sede à Av. Vicente Machado, 445, 16º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-902, e contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Nossa Senhora Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba/PR, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. 1. Da Preferência na Tramitação do Feito Primeiramente, requer o primeiro Impetrante a prioridade…