IPEM

IPEM É o órgão que, mediante convênio com o INMETRO, desenvolve o trabalho de fiscalização de produtos e serviços que envolvam medições comerciais e a qualidade de produtos que se submetam a certificação compulsória da qualidade. Em suma, a verificação da qualidade e quantidade de um produto que esteja disponível para que um consumidor possa comprar. O IPEM utiliza a Lei 5966 de 12 de dezembro de 1973 para sindicar e embasar suas operações. Objetivos 1. Metrologia A metrologia é a ciência usada para a medição de produtos e serviços, os quais utilizamos diariamente. Alguns exemplos de medição são: a) Balanças em geral: neste caso a balança deve ser aprovada pelo INMETRO, ter um nível, estar próxima ao consumidor, o prato deve estar limpo, iniciar sua pesagem do zero. Cumpre ressaltar que alguns produtos devem ser comercializados, apenas, por peso e não por unidade; b) Bomba de Combustível: ela deverá iniciar a sua contagem do zero, ser aprovada pelo INMETRO e ser acionada apenas quando ocorrer o abastecimento; c) Taxímetro: deve ser aprovado pelo INMETRO, mostrar em seu visor qual é a bandeira vigente no momento, caso o táxi tenha taxímetro não poderá ser cobrado valor fechado; d) Produtos pré-medidos: são os produtos que o consumidor compra diariamente, onde está indicada a quantidade presente na embalagem do respectivo produto, nestes casos não poderá ser incluído o peso da embalagem e dos conservantes utilizados. 2. Qualidade No âmbito da qualidade…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/RN. Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº , cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ – IPEM-PR) Processo IPEM/PR nº. 3842/10 Auto de Infração nº. 240043 KONDU IND.E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. , com sede na Rua, por seus advogados signatários (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Comendador Araújo, nº 143, conjunto 95, Ed. Executive Center Everest, Centro, CEP…

13/03/2013 15h24 - Atualizado em 13/03/2013 15h24 Ipem reprova 25% dos lotes de produtos na Operação Páscoa Média em São José dos Campos superou o registrado em SP -19,49%. Foram reprovados lotes de bacalhau,e produtos de chocolate. Um quarto dos lotes de produtos analisados em São José dos Campos pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) foram reprovados na 'Operação Páscoa'. O índice de irregularidades foi superior à média do Estado - 19,49%. As amostras…

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DO ESTADO DO ALAGOAS – IPEM/AL. Ref.: Auto de infração nº_________ Processo IPEM – AL _____________ __________________________., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço à Rua _______, _____ – bairro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________, por seu advogado que este assina (Doc. 01), vem, com o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/ Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº ,cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer areconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o…

Ao, Departamento Jurídico IPEM-MG ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM-MG (nome da empresa), inscrita no Cnpj: (número do cnpj) e Insc. Est.: (inscrição estadual), situada à(endereço), representada pelo sócio administrador (nome do administrador), inscrito sob Cpf: (número do cpf), RG: (número do rg), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Leinº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,…

foi surpreendido com o recebimento da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, uma vez que jamais foi autuado pelo cometimento da infração de trânsito descrita na referida notificação, não possibilitando a apresentação de defesa prévia, o que viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que o recorrente, ao diligenciar ao DETRAN para ter ciência do ocorrido, verificou a existência de processo autuado sob o número ________, do qual jamais…

Ao, Departamento Jurídico IPEM-MT ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM-MT EMPRESA, inscrita no Cnpj ..... e Insc. Est ......, situada à ........, representada pelo sócio administrador Thiago Gonçalves Cavalheiro, inscrito sob CPF nº ....., RG nº ....., vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da…

Ao, Departamento Jurídico IPEM-MG ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM-MG (nome da empresa), inscrita no Cnpj: (número do cnpj) e Insc. Est.: (inscrição estadual), situada à (endereço), representada pelo sócio administrador (nome do administrador), inscrito sob Cpf: (número do cpf), RG: (número do rg), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de…