Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações

objetiva dos direitos e deveres dos indivíduos e coletivo da sociedade brasileira. No caput do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” onde tem como destaque o Direito a vida, referente a integridade física e moral; Direito a liberdade, onde o cidadão tem o direito de ir e vim(religião,…

de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

são assegurados a não violação de sua privacidade, tem proteção e indenização se for o caso pelo dano material e/ou moral devido sua violação. No caso de inviolabilidade da sua intimidade ou vida privada, no caso de ordem judicial por sua violação, o mesmo serve para o caso de sigilo no fluxo de suas comunicações pela internet , comunicações privadas armazenadas, a não suspensão da conexão à internet , a menos que tenha debito com a prestadora de serviços contratada. O usuário tem…

da menor ingerência do possível). DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE Art. 5º da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança (jurídica) e à propriedade, nos termos seguintes: Destinatários da proteção. Pessoas físicas e Jurídicas. Direito à vida: Possui duas dimensões: 1) permanecer vivo;…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

citar que os crimes contra a liberdade individual subdividem-se em quatro espécies dependendo da forma como se afeta a liberdade de outrem: 1.crimes contra a liberdade pessoal 2.crimes contra a inviolabilidade de domicílio 3.crimes contra a inviolabilidade de correspondência; 4.crimes contra a inviolabilidade de segredos Dos crimes contra a liberdade pessoal então previsto quatro crimes: Constrangimento ilegal (art. 146); Ameaça (art. 147); Sequestro ou cárcere privado (art. 148);…

ser interpretado no sentido da negação dos demais direitos não explicitamente mencionados. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]. DOS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL São destinatários dos direitos constitucionais os brasileiros e estrangeiros residentes

que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Uma análise apressada da disposição poderia nos levar à conclusão de que somente as pessoas jurídicas, organizadas, profissionais e com…

surgimento do homem. Ex. DIREITO À VIDA E A LIBERDADE. NOÇÕES DE DIREITO: CF/88 – ART. 5º - INC. XIII - “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: DIREITO OBJETIVO: Regra de conduta obrigatória, ou seja, o Direito Objetivo é o Direito visto como norma que a todos se dirige…