Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações

Sigilo de correspondência e de comunicação XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A exceção é a interceptação telefônica em caso de ordem judicial, nas formas que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução do processual penal…

seguinte Lei: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer…

da vida pessoal do cidadão, mas dele é cobrado o sigilo das informações obtidas em função de sua atividade, sob pena de o respectivo agente público, responsável pela quebra do sigilo, responder administrativa e penalmente os atos de abuso e arbitrariedade que praticar. Isto porque ele recebe informações dos contribuintes, por meio de órgãos e de seus funcionários, que dizem respeito a seus negócios, bens e atividades e devem ser mantidos em sigilo. É através do processo administrativo…

relação ao tratamento de seus dados pessoais (1995), quanto para o tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas (2002). 2.2 INVIOBILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES Outro direito fundamental reconhecido na Constituição Federal é o da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. A própria Constituição faz ressalva a este direito, resguardando a possibilidade de não…

XXXVII): Não haverá juízo ou tribunal de exceção; f) Julgamento pelo tribunal do júri em crimes dolosos contra a vida (art. 5°, XXXVIII): É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados – a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; g) Princípio do juiz natural ou juiz competente (art. 5°, LIII): Ninguém será processado nem sentenciado senão pela…

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Porém com a expansão…

internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º, CF/88) 1. DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - Destinatários: brasileiros e estrangeiros residentes no país (literalidade do caput) - Problema: Turistas? Pessoas Jurídicas? 2.…

“violar a correspondência via Internet por motivos de segurança da empresa seria infirma-se um direito da personalidade (a intimidade e privacidade do usuário) sob o pretexto de se prevenir a violação de outro direito da personalidade (o direito ao sigilo da empresa)”[5]. Em que pese o argumento acima, no caso em questão o conflito entre direitos é apenas aparente. Veja-se: Primeiramente, via de regra, os computadores e programas são de propriedade da empresa e o empregador, ao…

ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto afirmar: e. é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública 0,25 pontos Pergunta 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações…