Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações

concluiu pela constitucionalidade e juridicidade das proposições e pugnou pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.126/11, este de autoria do Poder Executivo. No dia 08 de julho de 2013, após a publicação de notícias de que as comunicações no Brasil eram alvo de espionagem eletrônica pelos EUA, a Presidente Dilma Rousseff e a Ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti perceberam a gravidade do problema e a necessidade urgente de aprovação do Marco Civil…

brasileiro pós-advento da Lei nº 9.296/96”. Como aspecto metodológico empregou-se materiais secundários constituídos de livros e artigos científicos que propiciassem o embasamento do tema. Tem-se que a Constituição Federal de 1988 previu a inviolabilidade das comunicações tеlefônicas, salvo nos casos de investigação de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela Lei nº 9.296/96. A partir do advento dessa Lei, tornou-se…

equipamentos informáticos e, em específico, do e-mail corporativo fornecido pela empresa aos seus funcionários para desempenho de sua atividade. O direito à privacidade protege a intimidade, a vida privada, o domicílio, a correspondência, as comunicações e os dados pessoais de um indivíduo contra intromissões, sejam do poder público, dos demais cidadãos ou de empresas privadas. O poder diretivo patronal, por sua vez, assegura ao dono do negócio, o empregador, o direito de dirigir a…

Sigilo Profissional do advogado A advocacia no Brasil é uma garantia constitucional, já que no seu artigo 133, há a previsão da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. É dever do advogado prezar pela moralidade, justiça e paz social, e sua conduta vai além de normas institucionais, devendo preservar a dignidade da

1 DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que, pela literalidade do texto constitucional, fica-se com a impressão de que só estariam garantidos nos termos do art. 5° os…

formulação de um decreto regulamentando pontos não tratados pelo projeto. GUARDA DE REGISTROS O Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. O texto ainda faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicações de Internet - que ligam o IP ao uso…

de seus governantes. Pesquisa: • Direitos Existem varios tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. Direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente…

é vedada a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada. Quanto ao aborto, uma leitura isolada da CF evidencia uma lacuna normativa que é complementada em outros cadernos legais, tal lacuna diz respeito ao caput do Art. 5 que garante a inviolabilidade do direito à vida. Sabendo que o CC consagra a personalidade jurídica do nascituro, entende-se que desde a concepção é garantido os seus direitos. Como o ordenamento jurídico adotou a teoria do início da vida a partir da atividade cerebral, se

RESUMO Demonstrar que a Autoridade Policial dispõe de outros meios para produzir a prova além daqueles convencionais diante das modernas tecnologias das comunicações existentes, que por sua vez, dificultam ou impossibilitando a prática da investigação criminal, por isso, a relevância da interceptação das comunicações telefônicas. Aparentemente a norma constitucional veda completamente a utilização da prova obtida por meio ilícito, mas como uma pedra bruta teve que ser lapidada, função

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FEITA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRA - COAF Amilto Rodrigo de Oliveira1 Alice Francisco da Cruz Salles2 SUMÁRIO Introdução; 1 Conceito de sigilo bancário; 1.1 Fundamentos do sigilo bancário; 1.2 A regulamentação do sigilo bancário no Brasil; 2 O Conselho de Controle de Atividade Financeira - COAF; 3 Quebra de sigilo bancário; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo trata sobre