Investigatória Ministério Público

que as provas constantes quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para efeito de oferecimento da denúncia. E, oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja pronunciado ou condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios. Essa posição, inconteste na doutrina…

Hipótese em que Juiz Federal, potencial vítima do “grampo telefônico”, deferiu diligências investigatórias requeridas pela Força-Tarefa composta por membros do Ministério Público e da Polícia Federal. Posteriormente, depois de ter-se deparado com provas contundentes da existência do crime, quando o próprio autor material do “grampo” confessou o delito, acolhendo a exceção oposta pelo Ministério Público Federal, deu-se por impedido/suspeito, remetendo os autos da investigação em…

JUSTICA Do ministério público O ministério publico e instituição permanente e essencial a função jurisdicional exercida na republica do Brasil ( art. 127, caput, da CF). Ao ministério publico incube constitucionalmente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O ministério publico encontra-se constitucionalmente organizado em duas grades estruturas, a federal e as estaduais (art. 128 da CF). O ministério…

Indícios de autoria e materialidade QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO? - Fundamentos, juntamente com provas, reforçando os argumentos da acusação. - Alicerçar uma inicial acusatória - Representa requerimento á prisão O MINISTERIO PUBLICO PODE OFERECER DENUNCIA SEM INQUERITO POLICIAL E SEM ELEMENTO DE INFORMAÇÃO? - NÃO pode, pois os elementos de informação são a base para o oferecimento da inicial acusatória e, sem eles, há falta de lastro probatório mínimo. - Art. 155, CPP

flagrante--------------------------------------------------------------13 5.3. Representação do Ofendido ou Requisição da Vítima--------------------------13 5.4. Requisição do juiz ou do Ministério Público --------------------------------------14 5.5. São funções institucionais do Ministério Público--------------------------------14 6.0. ENCERRAMENTO -----------------------------------------------------------------------------15 6.1. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO…

Constituição, ao consagrar o contraditório, garante-o no processo criminal a ambas as partes, não somente ao acusado, como também ao Ministério Público. Devem-se dar as mesmas oportunidades à defesa e ao órgão acusador, para que tenhamos as duas partes opostas em condições iguais. Somente se exige o contraditório, no processo penal, na fase processual, não na investigatória. A Constituição, ao mencionar o contraditório, impõe que seja observado em processo judicial ou administrativo,…

após o transcurso do prazo para propositura da ação rescisória, adotando como termo inicial a data do conhecimento da nova prova, por exemplo. Tal entendimento tem sido utilizado principalmente na seara do direito de família, quando tratamos de investigatória de paternidade. A discussão acerca da admissibilidade da relativização da coisa julgada é originada pela concepção de alguns doutrinadores que vêem na relativização da coisa julgada um meio de realizar justiça aos casos concretos. …

atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. Quais são esses Entes?  União Federal – IBAMA  Estado – SEMACE  Munícipio - SEUMA Licenciamento Ambiental A Realidade Brasileira Licença Prévia Licença de Instalação MINISTÉRIO PÚBLICO Municípios Licença de Operação Licenciamento Ambiental Etapas – 1ª Etapa: Licença Prévia Definição de Competência 1º Contato com o órgão ambiental competente Definição do Estudo Ambiental e Elaboração do Termo de…

LEGALIDADE? Está em tramitação no Congresso Nacional, o projeto de emenda constitucional de número 37. A PEC trás em seu bojo a limitação ao Ministério Público de proceder com investigação criminal. Com a propositura desta PEC criou-se uma celeuma entre Ministério Público e os Delegados de Polícia, tanto no âmbito civil como federal. No Brasil a atividade investigatória incumbe à polícia judiciária, exercida pela policia civil e federal, são os órgãos criados para este fim, o de…

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo