Investigatória Ministério Público

QUESTÕES QUE SEGUEM, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E LEGAL: (1,0 ponto cada) 1. Ao receber os autos de um inquérito policial em que o autor do fato, investigado, faleceu no curso da investigação policial, qual o procedimento a ser adotado pelo Ministério Público? Justifique Conforme os arts. 62 e 107 CPP em caso de morte do acusado após dar vistas ao juiz se declara extinta a punibilidade. 2. Em se tratando da natureza jurídica do inquérito policial, por que se diz que ele é…

tão-somente, os aspectos procedimentais e da fase investigatória, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao Direito Material dos crimes e das penas. 1- DA FASE INVESTIGATÓRIA DA LEI DDA LEI DE DROGAS Os artigos 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal pre-processual A novidade é que se exige também que seja dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 vinte e quatro…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Itajaí, maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

MINISTÉRIO PÚBLICO ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E ESTATUTO CUIABÁ - MT OUTUBRO DE 2012 ORGAN IZAÇAO, ATRIBUIÇAO E ESTATUTO O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado. São princípios do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e independência funcional. O Ministério Público é dividido em Ministério da União que é regido pela Lei Complementar n.º 75/93 e pelos Ministérios Públicos nos Estados,

POSIÇÕES CONTRÁRIAS AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MP NA ESFERA CRIMINAL Para quem defende que o Ministério Público (MP) não deve, ou não possui tal atribuição, qual seja a de promover investigações criminais, há duas correntes que sustentam como base de seus argumentos questão de preceito constitucional. A primeira defende que haveria vedação de cunho constitucional, isto é, haveria uma “interpretação gramatical” do art. 144, da CF/ 88. Que dispõe sobre a atuação exclusiva das polícias…

MINISTÉRIO PÚBLICO E AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Promotor investigador É o direto da investigação, ele recebe a noticia crime, investiga os fatos, dispõe da policia juridicia (pode praticar diigencias ou determinar que a policia o faça) e decide pelo arquivamento ou acusação Depende de autorização judicial para realizar medidas que limitem os direitos individuais. Juiz garante – controlador da legalidade. As vantagens Representa uma aproximação à estrutura dialética do processo…

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Mensagem de veto Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Dos Instrumentos de Atuação Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; III - promover a argüição de descumprimento de preceito…

proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Família de Campina Grande/PB em ação investigatória de paternidade, proposta por ANGELO, menor, nacionalidade..., representado por sua mãe ROSAURA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG n..., inscrita no CPF sob o n..., residente e domiciliada na..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I- DOS FATOS O requerido propôs ação investigatória de paternidade perante a 2ª Vara de Família de Campina Grande/PB,…

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito de Família da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Março/2015 AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Preconizado nos ensinamentos da respeitada doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, e de pesquisas adjacentes será trazido nesta dissertação o tema ação de investigação de paternidade e ação

favoravelmente à aprovação do projeto de emenda constitucional 37, que pretende dar à polícia a exclusividade de fazer investigações criminais. Para ambos, o Ministério Público não tem competência para fazer ou presidir investigação criminal. Eles responderam negativamente ao seguinte questionamento: Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar ou presidir investigação criminal, diretamente? Questionado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado…