Investigatória Ministério Público

liberdade e dignidade (art. 2º).  Expõe-se as obrigações familiares e sociais de respeito aos direitos dos idosos, com absoluta prioridade - incluindo o atendimento preferencial, políticas públicas específicas, privilégios na distribuição de recursos públicos, viabilização da participação do idoso na sociedade, acesso a serviços de saúde e assistência social, dentre outros. Estatuto do Idoso:        Determina o Estatuto a proteção da saúde física e moral do idoso, através…

sua estrutura teórica e natureza jurídica. Buscou a definição do inquérito policial apresentando, para isso, alguns conceitos encontrados na doutrina e propondo a construção de um conceito que aborde a sua finalidade e não somente a sua natureza investigatória. Identificou a estrutura teórica do inquérito policial analisando-o em relação ao sujeito, objeto e atos. Foram tecidas considerações sobre os princípios processuais constitucionais no âmbito do inquérito policial, especificamente…

de vontade, outorgando poderes ao mandatário, que se limita a formalizar o reconhecimento. O reconhecimento espontâneo ou voluntário é a mais simples e mais comum, o qual é um ato solene, pois só se aperfeiçoa mediante forma prescrita em lei e público, de modo que alguém declara que determinada pessoa é seu filho, sem intervenção da justiça. O reconhecimento judicial é decorrente de uma ação de investigação de paternidade, o qual o juiz sentencia que o autor da ação é filho do…

2014/1º QUESTÕES 1) A Lei do Crime Organizado não prevê que, havendo indícios de participação de policial em organizações criminosas, determina que a Corregedoria de Polícia deva instaurar inquérito policial e devida comunicação do ocorrido ao Ministério Público. Resposta: pela a nova lei do crime organizado lei de n. 12.850/2013, vem apresentar mecanismos para enfrentamento do crime organizado, A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra…

excepcionalidade de incidência da medida e excepcionalidade temporal, ou seja, de duração da medida. A excepcionalidade temporal, ou seja, a brevidade é um desdobramento da excepcionalidade de incidência. O Princípio da Brevidade está ligado ao interesse público; na essência, define o “quantum” da sanção. 3º As sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que, por sua natureza, são delimitadas quantitativamente, pela sua duração no tempo, são: a internação, a semiliberdade,…

Especial | | | | | | | Estadual | | Federal | | Trabalho | | Eleitoral | | Militar | Regra do Quinto Constitucional - aplicado nos TRF’s e Tribunais Estaduais (TJ, TA) e DF - 1/5 dos lugares do tribunal será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e Advogados de notório saber jurídico e ilibada reputação com mais de 10 de efetiva atividade profissional (alternadamente). Os candidatos serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos…

impedimento do Ministério Público pela falta de imparcialidade, são as mesmas regras aplicadas ao juiz, quais sejam, os casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade. O artigo 258 do Código de Processo Penal traz essa possibilidade. b) Não será possível alegar o impedimento ou suspeição do promotor, a doutrina não é uniforme nesse aspecto e ainda pende decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça acerca da constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério…

Ministério Público do Brasil No 2º Congresso do Ministério Público do Estado de São Paulo, um dos objetivos foi o critério para identificar deficiências na atuação institucional e assim poder corrigir para que haja melhorar a prestação de serviço público. O Ministério Público tem por atuação fiscalizar a lei e também defender o patrimônio público, o Ministério Público é uma Instituição aberta ao debate sobre qualquer tema sobre, o serviço que presta. O Ministério Público almeja uma…

jurisdicional), se o juiz se convence, a pretensão punitiva potencial se transforma em efetiva e haverá imposição da sanção. MAIER “O direito penal processual é o ramo da ordem jurídica interna de um país cuja normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função judicial penal do estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para impor e atuar uma sanção, regulando assim o comportamento daqueles que nele intervém.” Relata o princípio da necessidade…

Podemos citar como exemplos atuais a Proposta de lei da câmara 122 e as propostas de emenda à constituição federal 33 e 37, que tratam da chamada lei da homofobia e as propostas de emenda constitucional que visam limitar o poder de investigação do ministério público e conceder ao poder legislativo a capacidade de rever as decisões proferidas pelo supremo tribunal federal (STF). Estas propostas, caso sejam admitidas e entrem em vigor, podem trazer aos demais brasileiros problemas, que…