Investigatória Ministério Público

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUMARIANTE DO I TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL O representante do Ministério Público que oficia perante este Juízo, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no incluso procedimento investigatório, vem à presença de V. Exa. oferecer DENÚNCIA em face de: ____________, brasileiro, motorista, natural de ___________, nascido em __/__/__, filho de _____________ e ____________, RG-________, residente na rua _________, nº __, bairro _____, __________

atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça e o Ministério Público é uma delas. É incumbida ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis com autonomia funcional, administrativa e financeira, previsto nos artigos 127 a 130 na Constituição Federal de 1988. 1. Histórico Há muita divergência doutrinária sobre o surgimento do Ministério Público, mas a grande maioria aceita que seu…

2015 1.MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS SUGESTÕES DE MODELOS A SEREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS Fortaleza, xx/xx/xx Memo. n° xxxx/2013 Ref.: FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº xxxxxx Ao Diretor Geral Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxx Designado por Vossa senhoria

“São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;” Conforme lembra Fernando Capez (2009, p. 176): O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, caput). Na esfera penal, o Ministério Público é a instituição de caráter público que representa o…

três (03) anos, embora houvesse descontado por todo esse período dos respectivos salários. Em seu interrogatório, prestado no Auto de Prisão em Flagrante, o requerente confessou a autoria do crime, portanto não colocou nenhum empecilho na ação investigatória exerce a atividade de empresário no ramo de mineração b neste Município, sendo muito solicitado para dar apoio e auxiliar na solução de problemas familiares envolvendo menores. Devido a estes atos praticados, muitas…

possibilite a oportunidade de contradizer e discutir todas as provas. a ser provocada pela parte interessada Desse NASCEM CERTOS PRINCÍPIOS EXCEÇÕES : Podendo o autor do delito submeterse voluntariamente à pena mediante proposta do Ministério Público antes mesmo da instauração do processo. A lei 9099/95 inseriu em nosso ordenamento : I) nas infrações de de iniciativa privada ou pública condicionada à representação . II) Se não houver composição civil e tratando-se de ação…

legislação constitucional foi complementada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em que houve a aprovação da Lei n.º 10.001, de 04 de setembro de 2000, que trazia disposições sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito. Os conceitos, definições, características e procedimento da Comissão Parlamentar serão elucidado nos tópicos a seguir. 2. Conceito Art.…

1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça RESUMO O presente estudo tem como finalidade uma análise acerca do sigilo no inquérito policial. Para isso será…

DEVERES ÉTICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 43 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, encontramos elencados os deveres éticos dos membros do Ministério Público, nos seguintes termos: “I – manter ilibida conduta pública e particular; II – zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III – indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório sem sua manifestação final ou recursal; IV –…