Apresentacao ALOISIO NETO

Os Desafios do Licenciamento
Ambiental no Ceará
Licenciamento Ambiental: A Quem
Não Compete
Aloisio Pereira Neto

O Que é Licenciamento Ambiental?
É o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Quantas Licenças São
Necessárias?
LC 140/11
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta
Lei Complementar.

Quais são esses Entes?
 União

Federal – IBAMA

 Estado

– SEMACE

 Munícipio

- SEUMA

Licenciamento Ambiental

A Realidade Brasileira

Licença
Prévia

Licença de
Instalação

MINISTÉRIO
PÚBLICO

Municípios

Licença de
Operação

Licenciamento Ambiental

Etapas – 1ª Etapa: Licença
Prévia

Definição de
Competência

1º Contato com o órgão ambiental competente Definição do Estudo
Ambiental e
Elaboração do
Termo de Referência

Atuação de outros órgãos
(e.g. prefeitura, IPHAN,
FUNAI, ICMBio, etc.

Elaboração do
Estudo Ambiental

Requerimento da Licença
Prévia

Análise dos documentos pelo órgão ambiental competente Outorga de
Recursos Hídricos

Avaliação para
Supressão de
Vegetação

Emissão de
Parecer Jurídico

Certidão de
Zoneamento
Deferimento ou
Indeferimento do
Requerimento

Solicitação de esclarecimentos Realização de
Audiências Públicas

(novos esclarecimentos)

Emissão de
Parecer Técnico

MP – Para o que Serve?
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de