INVENT RIO E PARTILHA

INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Transmissão Automática de Patrimônio e Abertura da Sucessão Artigo 1.784 do CC: prevê o princípio de saisine ou droit de saisine. Por este princípio, com a morte do titular, opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o tamanho do acervo patrimonial transmitido; não têm natureza constitutiva, mas sim declaratória; há a dissolução do condomínio com fixação do quinhão de cada herdeiro; confirmam o princípio da saisine. A vontade do falecido depois da morte somente prevalece para fins de sucessão testamentária, porque já se deu a transmissão automática. Artigo 12, parágrafo único, do CC: lesados indiretos vão pleitear uma indenização por conta de violação a direito da personalidade do morto sofrida depois da morte; os herdeiros podem pleitear indenização em nome próprio; os lesados indiretos são legitimados em nome próprio, porque são atingidos pelo dano, ainda que indiretamente; têm, por conta disso, legitimidade autônoma. Neste caso o dano ocorre depois da morte. Cada um dos interessados poderá promover ação. Não confundir o parágrafo único do artigo 12 do CC com o artigo 943 do CC. Este último artigo prevê a transmissão do direito de ação juntamente com as relações patrimoniais. Assim,…

INVENTÁRIO E PARTILHA Conceito de Inventário e Partilha: Deve-se lembrar da Regra de Saisine, segundo a qual, aberta a sucessão com a morte transmitem-se automaticamente posse propriedade de todas as relações patrimoniais do falecido (transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o procedimento…

PROCEDIMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL O inventário é o procedimento pelo qual se busca relacionar, avaliar e partilhar os bens que foram deixados pelo “de cujus”. Seu procedimento encontra-se previsto no Código de Processo Civil, em seus arts. 982 a 1.045. Inicia-se o inventário com uma petição inicial, que, observando as regras de competência estabelecidas nos arts. 89, II e 96 do CPC, assim como no art. 1785 do CC, deverá conter o pedido de instauração do processo de inventário, tal…

Pedro, no exercício do cargo de inventariante dos bens deixados por seu pai, apresentou declaração de bens, omitindo a existência de 1.000 cabeças de boi que se encontravam em área rural de propriedade de Pedro. Antônio, seu irmão, constituiu advogado para reclamar a omissão do inventariante. Instado a se manifestar, o inventariante declarou que o gado lhe pertencia e que, portanto, não haveria mais bens a inventariar, senão os declarados. Considerando a situação hipotética descrita, na…

2.4.1 – Inventário Judicial É também chamado de solene por se revestir de uma série de solenidades. O inventário é o processo judicial tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los aos seus sucessores (art. 982 CPC; art. 1.796 CC). É indispensável seu uso sempre que houver herdeiros menores ou incapazes ou quando não existir concordância sobre a partilha. O objetivo do inventário é liquidar o…

AUXILIARES........................................ 7 - LEGITIMIDADE......................................................................................... 8 - INVENTARIANTE...................................................................................... 9- ATRIBUIÇÕES COMUNS E ESPECIAIS ART. 991 e 992 CPC............... 10 – PARTILHA................................................................................................ 11-…

INVENTÁRIO E PARTILHA Inventário é o procedimento judicial através do qual será realizado o levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança. Já a Partilha, além de consistir-se no procedimento para divisão do acervo hereditário que será atribuído os sucessores do autor da herança, é parte integrante do inventário que pode ou não existir. Interessante lembrar que o herdeiro somente adquire a propriedade por força da abertura da sucessão, sendo a partilha…

as competências do administrador provisório e do inventariante? Depois do falecimento e até o término do procedimento de inventário (extrajudicial ou judicial), a administração dos bens deixados em herança caberá a duas pessoas especificamente: o administrador provisório ou o inventariante. A diferença entre ambos está no fato de que o administrador provisório é alguém nomeado em consenso pela família, podendo ser um dos herdeiros ou mesmo todos em conjunto, que terão a incumbência de,…

xxxxxxxo, portador da Cédula de Identidade RG nº. xxxxxxxxxxxxxxx SSP/BA, inscrito no CPF/MF nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxx, Centro, Salvador - BA, por este Instrumento de Mandato, nomeia e constitui seu advogado e bastantes procuradores: xxxxxxxxxxxxxxx. regularmente inscrito na OAB/BA sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Salvador - Bahia, à quem confere poderes das cláusulas “AD JUDICIA”, para o Foro em geral, podendo, para tanto,…

19. INVENTÁRIO Conceito. Abertura. Administrador provisório. Inventariante. Atribuições do inventariante. Remoção. Modalidades de inventário 19.1. Conceito Com a abertura da sucessão, instaura-se um estado de comunhão entre os herdeiros no que se refere aos bens que compõem o acervo hereditário, comunhão esta que cessará com a partilha dos bens. Necessária se faz a realização do inventário, em cujo procedimento serão descritos e avaliados os bens para que possam ser repartidos entre…