Inventário Extrajudicial Com Cessao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA-DF Processo nº 2013.07.1.022135-8 Processo Referenciado de cobrança de títulos extrajudiciais: 2013.07.1.000672-4 do TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA EXEQUENTE: xxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxvem respeitosamente perante V.Exa, informar acerca da decisão do xxxxxxxx do processo xxxxxxxx distribuído em 10/01/2013 de Penhora…

representado ativa e passivamente pelo inventariante. 16)O que vem a ser inventário e a que se presta? O inventário é a descrição detalhada do patrimônio do de cujus pelo qual se apura o ativo e o passivo da herança, a fim de se chegar à herança líquida (ativo menos o passivo). Esta herança líquida, que se apura após o pagamento das dívidas e recebimento dos créditos, será, então, partilhada entre os herdeiros. 17)Quais os tipos de inventário existentes no ordenamento jurídico atual?…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MONTE SERRAT - UNIMONTE ARTIGO CIENTÍFICO GRADUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Santos 2007 INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Artigo Científico apresentado a Graduação do Curso de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Monte…

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DO INVENTÁRIO  O inventario é o meio de liquidação da herança. Serve para proceder o levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros.  Procedimento de formalização da transmissão dos bens do de cujus aos sucessores. Art. 1.991, CC – desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. - O que é inventario? Artigo 1784 do código…

ALDENOR NUNES FREIRE e MARIA ANAYDE ESPÍNDOLA FREIRE, vêm, respeitosamente, perante esse Ilustrado Tabelionato, com arrimo no art. 982 e seguintes do CPC, por seus representantes legais adiante firmados, requerer a LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO INVENTÁRIO dos bens deixados por seus genitores, aduzindo, para tanto, o seguinte: I – DOS DE CUJUS II – DOS HERDEIROS 01 III- DOS CEDENTES, CESSIONÁRIOS E SUAS RESPECTIVAS CESSÕES O herdeiro RÉGIS ESPÍNDOLA FREIRE…

transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens. A transmissão das várias posições obrigacionais pode decorrer, presentes os requisitos para a sua eficácia, de: * Cessão de crédito: o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional; * Assunção de Divida ou Cessão de débito: o devedor transfere a outrem a sua

SUMÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 6 3. INVENTÁRIO 7 3.1. Conceito 7 3.2. Desnecessidade do inventário 8 3.3. Espécies de inventário 8 3.4. Inventário negativo 9 3.5. Inventário extrajudicial 10 3.6. Nomeação do inventariante 11 3.7. Contenciosidade do inventário 11 3.8. Foro e juízes competentes 12 3.9. Prazos para a abertura e encerramento do inventário 13 3.10. Matéria de alta indagação 13 3.12. Inventariante 15 3.13. Atos de inventariança…

(noventa) dias, as partes não comprovarem o pagamento dos emolumentos do tabelionato e o recolhimento da taxa de prestação de Serviços Notariais e Registrais – tSNR. §2ºNas escrituras de convenção de condomínio, de cessão de direitos hereditários, de inventário extrajudicial ou em outras que devam assinar um grande número de pessoas, com seus respectivos cônjuges, que não possam todas estar presentes no ato da lavratura, o prazo previsto no presente artigo poderá ser…

dos Estados e do Distrito Federal, como já dito anteriormente. Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. Com relação a bens móveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ainda ao Distrito Federal. Alíquota do Imposto é Fixa As alíquotas são fixadas pela lei estadual, considerando que apenas o Senado Federal possui lídima competência para fixar as…

testamentária *Inventário e Partilha são procedimentos especiais para dar concretude à sucessão de alguma das formas acima relacionadas, porém não será objeto de estudo dessa disciplina, mas estudado na matéria de Processo Civil III, cautelar e procedimentos especiais. Quadro Legislativo • Constituição Federal - Art. 5°, XXX XXX - é garantido o direito de herança; • Código Civil de 2002 - Livro V, Arts. 1.784 e seguintes. • Código de Processo Civil (Procedimentos de…