Inventário Extrajudicial Com Cessao

Fase de execução 5. Microempresa e empresa de pequeno porte 6. Convolação em falência Cap. 30 — RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 1. Requisitos da recuperação extrajudicial 2. Homologação facultativa 3. Homologação obrigatória 4. Os credores na recuperação extrajudicial Cap. 31 — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. Introdução 2. A liquidação extrajudicial 3. Reorganização da instituição financeira 4. Responsabilidade dos administradores QUINTA…

responsabilidade é subsidiária, ou seja, primeiro responde a sociedade, para somente depois serem executados, eventualmente, os patrimônios pessoais dos sócios. - Efeitos negativos da irregularidade: Não pode requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, não pode requerer a falência do seu devedor, ausência de proteção no nome empresarial e marca (não posso registrar o nome e nem a marca); ausências de benefícios tributários e impossibilidade de participar de licitação.…

termos do art. 23 da Lei n. 9.656/98, submetem-se ao regime de liquidação extrajudicial pela ANS (Agência Nacional de Saúde), e só podem falir nas mesmas condições das seguradoras. Todos os empresários parcialmente excluídos do regime falimentar podem ter a sua falência decretada, observadas as condições específicas legalmente previstas. Por exemplo: a falência de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial deve ser requerida pelo próprio liquidante, autorizado pelo…

(Lei ri.' 5.764, de 1971); dos documentos concernentes à constituição das sociedades mútuas, às alterações dos seus estatutos e à sua dissolução; dos atos concernentes à transformação, à incorporação e à fusão das sociedades comerciais; dos atos extrajudiciais ou decisões judiciais de liquidação das sociedades comerciais. A Instrução Normativa n.° 12, de 29 de outubro de 1986, dispõe, no seu art. 1 °, que só se aplica às sociedades por cotas de responsabilidade limitada e às…

RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como…

Região/FCC/2008 - Analista Judiciário - Área Judiciária) - A respeito da cessão de crédito, é INCORRETO afirmar: (A) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. (B) Na cessão de um crédito, salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os seus acessórios. (C) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos…

diligências promovidas pela Fazenda Pública (?). - Privilégios As regras sobre os privilégios do crédito tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas. O crédito tributário, em uma situação “normal”, prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

sub-rogação 3.6.3.4 Da dação em pagamento 3.6.3.5 Da novação 3.6.3.6 Da compensação 3.6.3.7 Da confusão 3.6.3.8 Da remissão de dívidas 3.7 3.8 4. Da transmissão das obrigações 3.7.1 Introdução 3.7.2 Da cessão de crédito 3.7.3 Da cessão de débito ou assunção de dívida 3.7.4 Da cessão de contrato Do inadimplemento obrigacional. Da responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto…

Supervisão de Bancos e de Conglomerados Bancários (Desup) (NR) (1) 4.7. (Revogado) (5) 5. Subordinadas ao Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural (Diorf): (NR) (5) 5.1. Departamento de Liquidações Extrajudiciais (Deliq) 5.2. (Revogado) (5) 5.3. Gerência-Executiva de Regulação, Fiscalização e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Gerop) (NR) (3)(5) 5.4. Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos…