Inventário Extrajudicial Com Cessao

AO ILUSTRE SR TABELIÃO DO CARTÓRIO XXX – REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE XX – XX/XX. [MINUTA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS] FULANA DE TAL, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XX, residente e domiciliada na (...), a ser nomeada nesse ato como inventariante, vem, por meio de sua advogada, devidamente constituída pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional (...) ,…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE OUTORGAM {NOMES OUTORGANTES}, COMO CEDENTES, E, {NOMES OUTORGADOS}, COMO CESSIONÁRIO, NO VALOR DE {VALOR DO ATO}, NA FORMA ABAIXO: S A I B A M quantos este público instrumento de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários virem que aos {DATA DE LAVRATURA}, nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, e neste (nome do Cartório), situado na (endereço do Cartório), perante mim, {ASSINANTE}, {FUNÇÃO…

com a individualização da unidades autônomas. 2- Verificação de Inventário O inventario em questão foi deixado no cartório para verificação e posterior registro, tratava-se de documento lavrado em cartório extrajudicial com uma viúva e três herdeiros, maiores, capazes, que desejavam fazer uma cessão de herança para a mãe. Haviam dois imóveis, o primeiro, encontrava-se registrado em nome do decujo e da viúva, então, a cessão poderia, ser feita, a guia de pagamento de imposto estava…

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (Lei nº 11.411/07) I - CONCEITO : O inventário extrajudicial é procedimento administrativo facultativo(CNJ, Resolução nº 35, art. 2) que, em regra, visa a partilha dos bens deixados por pessoa falecida. II - COMPETÊNCIA : Ao inventário extrajudicial não se aplicam as regras de competência previstas no CPC, de modo que para a lavratura da escritura pública é livre a escolha do tabelião de notas(CNJ, Resolução nº 35/07, art. 1º) III - HIPÓTESES DE CABIMENTO:

direitos como herança, doação ou diferença de partilha. No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCMD é pago para Santa Catarina quando os mesmos são situados no Estado. Já no caso de bens móveis, títulos, direitos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar aqui no Estado ou quando o doador ou o donatário (quem recebe a doação) tiverem domicílio no Estado. 2) O QUE É O “ITCMD-FÁCIL”? É a nova forma através da qual o Contribuinte vai recolher o ITCMD…

espólio e inventário? 1) Herança – Segundo o Código Civil é um bem imóvel por força de lei, ainda que o patrimônio do morto tenha apenas bens móveis. Os herdeiros saem em defesa do todo, mesmo depois que haja partilha. 2) Espólio - É herança em juízo, massa de bens em juízo. 3) Inventário e Partilha – Procedimento bifásico, a doutrina afirma ser um processo, mas é procedimento de acordo com a lei 11.441/07, institui a possibilidade da separação, divórcio, inventário e partilha…

de Brejo Santo, e na rua Misael Alves de Moura, 163, na cidade de Abaiara, vêm, por seus patronos (procuração anexa - doc. 01) e pelas razões a seguir expostas, propor, sob o rito ordinário, AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL contra: I - Quintino Leite Grangeiro, brasileiro, viúvo, agricultor aposentado, residente e domiciliado no sítio Baixa Dantas, município de Abaiara, RG n. 414969-SSP-CE e CPF n. 026979553-72; II - Maria Avelino Leonel,…

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Milagres - Ce. uísio Salviano, solteiro, empresário, RG n. 2003010158230, CPF n. 050177343-68, Hermito Leite Martins, solteiro, aposentado, RG n. 99010117880-SSP-CE e CPF n.000273323-49, Maria Lucima Sampaio, solteira, auxiliar de laboratório, RG n. 24862-80-SSP-CE e CPF n. 172500803-34, Moacir Leite Dantas e sua mulher, Maria Zuila Leite Tavares,…

PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI Itajaí (SC), junho de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC GERÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE…