Invalidez Permanente Por Acidente De Trabalho

para o trabalho, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx SSP/SP e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº xxxxxx, carteira de trabalho nº xxxx, série xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nºxxxx, xxx, Jardim Nova Terra, Sumaré, Estado de São Paulo, CEP:xxxx, por seus advogados infra-assinados e legalmente constituídos (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR…

conforme procuração COM RENÚNCIA EXPRESSA em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação Pátria, propor a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, Autarquia Federal, por meio da Procuradoria Especializada do INSS em Goiás, com endereço na Avenida Araguaia nº 311, 3º andar, sala 301-D, Setor Central, Goiânia – Goiás,…

de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo O Autor propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório em desfavor da Requerida objetivando receber o valor integral restante da indenização pertinente ao seguro DPVTA por invalidez, decorrente ao acidente de trânsito datado em ___________, onde recebeu apenas R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Foi deferido ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 33) Após a…

comarca de Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos a seguir expostos: 1 DOS FATOS O requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em xxxxxxx, conforme Boletim de Ocorrência nº xxxxxxxx, registrado na Delegacia de Policia Civil desta urbe. Como conseqüência do evento teve xxxxxxxxxxxxxxxx. Diante de tal circunstância, tornou-se ele beneficiário da indenização por invalidez permanente prevista no art 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, que trata do Seguro Obrigatório de…

publicações e debates sobre a associação entre tenossinovite e o trabalho de digitação, que resultaram na publicação da Portaria no 4.062, em 6 de agosto de 1987, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, reconhecendo a tenossinovite como doença do trabalho. Nesta época, as Comunicações de Acidentes do Trabalho - CAT’s de tenossinovite registradas no INSS concentravam-se na função de digitadores. Incapacidade Permanente – refere-se aos segurados que ficaram…

INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 09.248.608/0001-04, com endereço para notificações na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro – CEP. 20.031-205, Rio de Janeiro - RJ, podendo ser citada na pessoa de seus diretores ou por quem indicarem seus estatutos, pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo: I – DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E DA INVALIDEZ…

Segundo a inicial, o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 23/06/2009, conforme boletim de ocorrência em anexo, sendo que deste acidente resultou sua invalidez permanente, como se vê nos documentos acostados com a inicial. Esclareceu, ainda, que não encaminhou administrativamente o pedido de indenização perante a demandada à época, mas realizou perícia médica particular, fins de comprovar documentalmente nos autos a efetiva e alegada invalidez, já nos termos da nova…

BENEFÍCIOS POR INVALIDEZ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Incapacitada para toda atividade que possa lhe manter o sustento Deve ser permanente e irreversível Lei 8213 - arts 42 a 47 AUXÍLIO DOENÇA: incapacitada para atividade habitual ou de trabalho temporariamente Lei 8213 - arts 59 a 63 ADC (ac. de trabalho comum) – B-31 - Incapacidade temporária para sua atividade habitual ou trabalho - + 15 dias - qualidade de segurado - carência: 12 contribuições, salvo lista (portaria 2998/01) ou…

pacificado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: “CONFLITO DE COMPETENCIA. DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1 - Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art. 94 do CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art. 100, parágrafo único do CPC). Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a…

ETESC - Escola Técnica Estadual Santa Cruz Curso: Segurança do Trabalho Profº Rogério Aluno: Julio Alusiar de Oliveira Turma: 1405 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade