Invalidez Permanente Por Acidente De Trabalho

fulcro na Constituição Federal de 1988, no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA c/c CONVERSÂO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com…

aplicabilidade. Abstract: This article aims to expose considerations Insurance DPVT (Personal Injury Caused by Motor Vehicle Via terrestrial), and its peculiarities in practice. Keywords: insurance.DPVAT.nature.insured.applicability. INTRODUÇÃO O trabalho visa desmistificar o seguro DPVAT fornecendo informações acerca de sua natureza jurídica, obrigatoriedade, os beneficiários e aplicações práticas. Dessa forma, aproximar os beneficiários dos aspectos jurídicos e conhecedores de…

INCAPACIDADE Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota no Programa de Aprendizagem Direito Previdenciário do programa de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora: Melissa Folmann CURITIBA 2012 1 BENENFÍCIOS POR INCAPACIDADE Resenha da obra: Curso de Direito Previdenciário. 16. ed. Niterói: Impetus, 2011, de Fábio Zambitte Ibrahim, Capítulo 18 - Prestações Previdenciárias. 1. Aposentadoria por…

DOS FATOS A Requerente Bruna da Pra foi vitima de acidente de trânsito no dia 28.01.2011, por volta das 22:00 horas, ocasião em que sofreu lesões graves e hoje está com uma perna mais fina que a outra e usa pino. Em virtude do acidente de trânsito supra mencionado, a Requerente, sofreu lesões de natureza grave e no Laudo Médico elaborado aos 09 de setembro de 2011, restou configurado pela incapacidade parcial para o trabalho, ocasionada pelas lesões sofridas. Em decorrência destas

financeira anexa. A despeito da presunção “júris tantun” da miserabilidade para pagamento de custas e honorários, é de ressaltar a situação do requerente ao modo de evidenciar sua verdadeira condição econômica. O requerente foi vítima de um acidente e após isso infelizmente não consegue mais trabalhar. Passou por diversas cirurgias, porém seu quadro é irreversível, e jamais terá novamente condições físicas para desenvolver novamente suas atividades. Pelos motivos acima expostos…

HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR SÃO GARANTIDOS: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CLT - LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES É DIREITO DO TRABALHADOR USUFRUIR: - DE BOA SAÚDE - QUALIDADE DE VIDA NÃO SE PODE DISSOCIAR: - OS DIREITOS HUMANOS - A QUALIDADE DE VIDA POR MEIO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AINDA HÁ PRIMAZIA DA PRODUÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO OS PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE INTENSIFICAM-SE A PARTIR DA…

NOVEMBRO, 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGURO DPVAT O presente trabalho trata-se da nota referente à segunda parte da unidade II, da disciplina de Legislação Tributária, ministrada pela Professora Cristiane Silva Correa. Felipe Inácio Xavier de Azevedo Geíza Flávia Estevam da Costa Roberto

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ADAILTON PEREIRA ACIDENTES DE TRÂNSITO FORTALEZA - CEARÁ 2012 ADAILTON PEREIRA ACIDENTES DE TRÂNSITO FORTALEZA – CEARÁ 2012 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS I.N.S.S - Instituto Nacional do Seguro Social. CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. SIM – Sistema de Informação de Mortalidade. LISTA DE GRÁFICOS 1 - Gráfico 2.1. Mortes em acidentes de trânsito. (milhares) 2 - Gráfico 2.2.…

auxílio-acidente e aposentadoria por idade. (B) aposentadoria por invalidez e salário família. (C) auxílio-reclusão e reabilitação profissional. (D) auxílio-doença e aposentadoria especial. (E) salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição. Gabarito oficial: Letra C. Comentário geral: Pontifica o artigo 18, da Lei 8.213/91: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Introdução A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada cujas regras para concessão foram instituídas pela Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como pelo artigo 475 da CLT. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita…