Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

e do direito de propriedade: reivindicando a posse, ou afastando ‘judicialmente’ as turbações na posse do bem, a pessoa a quem esse bem foi atribuído surge como capaz de realizar actos produtores de efeitos jurídicos. Mas porque só a ela foi repartida-atribuída a posse de certa terra, só ela pode praticar esses actos que à terra respeitam e que produzem efeitos jurídicos. Quando a pessoa passa a poder dispor do bem – e não apenas a ter o poder de o usar e assegurar a sua utilização…

para agravá-los. Por isso se diz, muitas vezes com razão, que a legislação laboral contribui para o aumento da insegurança jurídica, dos conflitos sociais e dos litígios judiciais. Procurando identificar as razões da complexidade e, por vezes, ineficácia da legislação laboral, temos que: O processo de elaboração das leis é um processo lento, tal como lento, excessiva e injustamente lento é o funcionamento dos tribunais. O sistema laboral não se compadece com esta lentidão:…

significa que as normas constitucionais não derivam a sua validade de outras normas com dignidade hierárquica superior. Pressupõe-se, assim, em termos pragmáticos, que a constituição formada por normas democraticamente feitas e aceitas (legitimidade processual democrática) e informadas por "estruturas básicas de justiça" (legitimidade material) é portadora de um valor normativo formal e material superior.” d) Total, Cultural, Culturalista ou Ideal (Posicionamento de Konrad Hesse –…

345 7.5.7.7.5. Evolução do conceito de fraude à execução ............................................ 346 7.5.8. Resumo................................................................................................................ 347 7.6. Da invalidade do negócio jurídico .................................................................................... 350 7.6.1. Introdução ........................................................................................................... 350 7.6.2

... 7.5.7.7.5. Evolução do conceito de fraude à execução............................................. 7.5.8. Resumo................................................................................................................ 7.6. Da invalidade do negócio jurídico..................................................................................... 7.6.1. Introdução............................................................................................................…

sobre esta cuestión en su relación con la obligación negativa era realmente significativo, puesto que es evidente que la omisión realizada por una persona extraña no cumple los fines de la obligación, ni impide al deudor la ejecución por sí del acto prohibido. En definitiva, que no es posible que un tercero lleve a cabo la actividad solutoria de una prestación negativa porque las actuaciones del deudor son insustituibles”. Art. 251. Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção

ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições…

ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições…

ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições…

ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições…