Queixa Crime

Antônio Serra é vizinho de propriedade de Solano Siqueira, sendo os dois pecuaristas de longa data. Ocorre que em data de 10 de janeiro de 2015, Antônio, vendo que a pastagem de Solano estava muito melhor, resolveu introduzir 100 (cem) cabeças de gado na propriedade de Solano, com o fim de alimentar seus bezerros, já que o pasto deste não estava sendo usado. b) Ocorre que tal gado ficou ali se alimentando por 15 (quinze) dias, tendo pisoteado e comido todo o capim que estava sendo cuidado por Solano para colocar suas vacas premiadas adquiridas em uma exposição de animais realizada dias antes na região, fato este de conhecimento de Antonio Serra, pois não raro, se encontravam na divisa quando faziam vistoria das propriedades e Solano havia comentado sobre a chegado das vacas premiadas. Diante disso, Solano foi até Antônio e exigiu a retirada do gado, o que foi feito, sendo que somente não foi pago o prejuízo, estipulado em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) avaliado pelo agrônomo Honório de Sá. II - DO DIREITO: a) A conduta do querelado demonstrada no tópico anterior, configura o delito de introdução e abandono de animais em propriedade alheia conforme disposto no artigo 164, do Código Penal brasileiro “Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo” e o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal Brasileiro “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Senão vejamos o…

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos, os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc. A conduta é comissiva, introduzir,…

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico II - com emprego de substância inflamável ou…

JOSÉ CARLOS RUAS ALVES RUBENS FRANCISCO FRANCO JÚNIOR DOS CRIMES CONTRA A HONRA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, à disciplina Direito Penal III, como requisito parcial de avaliação do segundo bimestre. Orientador (a): Prof.º Roberto Albert de Almeida TEIXEIRA DE FREITAS-BA NOVEMBRO/2012 2 Sumário 1. 2. INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 4 USURPAÇÃO…

ART.161 Este artigo foi feito pelo legislador para assegurar os direitos sobres os bens imoveis , uma vez que se considera totalmente possivel de apropriar dos mesmos.Portanto busca-se com a pratica deste crime apagar as “linhas” divisorias , em todo ou em parte com a finalidade de se apropriar de bem ou coisa alheia .Este e coinsiderado um crime proprio praticado contra vizinhos onde o sujeito ativo e quem se livra dos chamados pelo codigo de tapumes ou marco , sendo estes divisorias…

para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Santos percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras, gerando assim evidente prejuízo econômico. Ante o exposto, Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo, foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. Durante a primeira audiência, e presentes ambas as partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas. Com base nos fatos…

Crime de perigo concreto, formal, comum e instantâneo. Obs: STF HC 98.712 / S.P . A transmissão de HIV está neste dispositivo. Art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem Objetividade jurídica: a saúde e a vida da vítima. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: deve ser certa e determinada. Conduta: coloca pessoa certa e determinada em perigo de dano. Tipo subjetivo: dolo. Consumação se dá com o surgimento do risco. Admite a forma tentada. Art.133. Abandono…

ou alteração de marca em animais: os bens jurídicos protegidos são a posse e propriedade de semoventes ( gado, carneiros ,porcos et.) convém destacar que o bem jurídico protegido, não é a marca do animal, pois aquela é apenas o meio de proteger ou identificar a propriedade deste. A conduta tipificada é suprir, que significa fazer desaparecer. Art. 163 - DP Dano: o bem jurídico protegido é o patrimônio público ou privado, tanto sob o aspecto da posse quanto da propriedade. Nesta…

Material didático Direito Penal II-2.4. Do Dano (Art. 163 a 167-CP). 2.4.1-Dano: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Dano qualificado: Parágrafo único. Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços…

Violação de correspondência c Art. 5o, XII, da CF. Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. c Art. 227 do CPM. c Art. 41, XV, e parágrafo único, da LEP. c Art. 3o, c, da Lei no 4.898, de 9-12-1965 (Lei do Abuso de Autoridade). c Art. 40 da Lei no 6.538, de 22-6-1978, que dispõe sobre os serviços postais. c Arts. 13 e 14 da Lei no 7.170, de 14-12-1983 (Lei da Segurança Nacional).…