Introdução Ou Abandono De Animais Em Propriedade Alheia

CRIMES CONTRA O PATRIMONIO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair uma coisa móvel alheia - não tem a violência ou grave ameaça. Furto famelio: em estado de necessidade Furto famélico: excludente de ilicitude Furto de uso: conduta atípica Sujeitos: Ativo = qualquer pessoa que pode praticar o crime. Passivo = pessoa jurídica ou física que tem a proprietária ou a posse Furto é

5. Consumação e Tentativa 6. Figuras Qualificadas 7. Ação Penal Art.167 do CP Introdução ou Abandono de Animais em Própriedade Alheia 1. Bem Jurídico 2. Tipo Objetivo 3. Tipo Subjetivo 4. Consumação e Tentativa OBS: Art.165 e 166 não estão em vigor – Art. 62 da Lei 9.605/96 Da Apropriação Indébita Art. 168 do CP 1. Introdução 2. Bem Jurídico 3. Tipo Objetivo 4. Distinção com o Estelionato 5. Tipo Subjetivo 6. Consumação

São as agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca, transporte e a comercialização sem autorização; os maus-tratos; a realização experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio, independente do fim. Também estão incluídas as agressões aos habitats naturais dos animais, como a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural. A introdução de espécimes animal estrangeiras no país sem a devida

USURPAÇÃO. 9.1 O que são os crimes de usurpação? 9.2 Para pesquisa complementar: a) Art. 161 :Crime de alteração de limites; usurpação de águas e esbulho possessório. b) Art. 162: Supressão ou alteração de marcas em animais. c) Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia. OBS: Art. 165: Danificar coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165 CP); Revogado tacitamente pela Lei 9605/98 - Crimes Ambientais - art. 62 II - pena mais grave. Art. 166:…

coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é…

1. INTRODUÇÃO O conceito de bem estar animal refere-se a uma boa ou satisfatória qualidade de vida que envolve determinados aspectos referentes ao animal tal como a saúde, a felicidade e a longevidade. Um dos conceitos mais populares de bem estar animal foi dado por Barry Hughes que o define como "um estado de completa saúde física e mental, em que o animal está em harmonia com o ambiente que o rodeia" (1976). Outra definição foi dada por Broom (1986) em que o bem estar animal é definido pela

outros resultados pela prática do crime constante neste título, como, por exemplo, o latrocínio. O legislador, ao tutelar os bens jurídicos passíveis de cometimento dos crimes em análise, deu proteção ao patrimônio, o qual abrange: a) propriedade material; b) propriedade imaterial (Título III); c) posse. O título III está dividido em oito capítulos, sendo sete deles referentes aos crimes em espécie e o último cuida das disposições gerais a eles aplicáveis, a saber: Capítulo I – Do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 - AQUISIÇÃO POR ACESSÃO 3 1.1 - DAS ILHAS: 4 1.2 - DA ALUVIÃO: 5 1.3 – DA AVULSÃO: 6 1.4 – DO ÁLVEO ABANDONADO: 6 1.5 – DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES: 7 2 - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL 10 2.1 – DA USUCAPIÃO 11 2.2 – DA OCUPAÇÃO 12 2.3 – DO ACHADO DO TESOURO 13 2.4 – DA TRADIÇÃO 15 2.5 – DA ESPECIFICAÇÃO 17 2.6 – DA CONFUSÃO, DA COMISSÃO E DA ADJUNÇÃO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO Embora o direito brasileiro procure dar…

fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em seis tipos diferentes: Crimes contra a fauna Agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar, realizar experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio, mesmo que para fins didáticos ou científicos, transportar, manter em cativeiro ou depósito,…

outrem Classificação: Crime Comum, Crime omissivo ou comissivo, crime de perigo, de dano, materiais, doloso ou culposo, crime subsidiário. ✓ Art. 133- Abandono de incapaz Classificação: Crime de perigo concreto, de dano, doloso, de forma qualificada, preterdoloso ou preterintencional. ✓ Art. 134- Exposição ou abandono de recém-nascido Classificação Crime próprio, doloso, forma qualificada, preterdoloso ou preterintencional. ✓ Art. 135 – Omissão de Socorro …