Introdução Ou Abandono De Animais Em Propriedade Alheia

SUMÁRIO Introdução...................................................................................2 Direitos reais de gozo e fruição......................................................3 Enfiteuse..................................................................................3 Servidões prediais.....................................................................4 Usufruto..................................................................................5 Uso........

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

PENAL PRIVADA Crimes contra a honra, sem violência (art. 145). Usurpação (art. 161); Dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163); Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164); Fraude à execução (art. 179); Violação de direito autoral (art. 184, caput); Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9279/96); Exercício arbitrário das próprias razões – sem violência (art. 345, parágrafo único); Induzimento a erro essencial e ocultação…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS 1. CONCEITO O direito das coisas (CC, livro III da Parte Especial) um CONJUNTO DE NORMAS que regem as relações concernentes aos BENS MATERIAIS ou IMATERIAIS suscetíveis de APROPRIAÇÃO PELO HOMEM. (Clóvis Beviláqua). IMPORTANTE: Nem todos os bens interessam ao direito das coisas, pois o homem só se apropria de bens úteis à satisfação `de suas necessidades. Ex.:a luz solar, o ar atmosférico, a água do mar etc. 2. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO DAS

2848/1940, o Código Penal Brasileiro. Ao final de cada artigo, haverá um comentário sobre as principais características do crime. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode…

22 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 24 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - § 1º 25 HOMICÍDIO QUALIFICADO - § 2º 26 HOMICÍDIO CULPOSO- § 3º 29 HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO (§ 4º, 1ª PARTE). 30 PERDÃO JUDICIAL - § 5º 32 PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – ARTIGO 122 33 INTRODUÇÃO 33 OBJETIVIDADE JURÍDICA 33 NATUREZA JURÍDICA DA MORTE E DAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE 34 SUJEITOS DO DELITO 34 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 35 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 35 CONSUMAÇÃO E…

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 24 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - § 1º 25 HOMICÍDIO QUALIFICADO - § 2º 26 HOMICÍDIO CULPOSO- § 3º 29 HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO (§ 4º, 1ª PARTE). 31 PERDÃO JUDICIAL - § 5º 32 PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – ARTIGO 122 33 INTRODUÇÃO 33 OBJETIVIDADE JURÍDICA 34 NATUREZA JURÍDICA DA MORTE E DAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE 34 SUJEITOS DO DELITO 34 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 35 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 35 CONSUMAÇÃO E…

estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa…

agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca, transporte e a comercialização sem autorização; os maus-tratos; a realização experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio, independente do fim. Incluindo também as agressões aos habitats naturais dos animais, como a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural. E ainda inclui que a introdução de espécies de animais estrangeiras no…

contra a vida. Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A Constituição começa a proteger a vida desde o seu início, antes do art.121. Quando se tem inicio a vida humana? No momento do produto da concepção (fecundação do óvulo pelo espermatozóide), que é a chamada vida…