Introdução Ou Abandono De Animais Em Propriedade Alheia

Usurpação de águas. 161,§ 1°, II Esbulho possessório. 163, caput Dano simples. 164 Introdução/abandono de animais propriedade alheia. 176, caput Fraude em refeição, alojamento transporte 179 Fraude á execução. 185 Usurpação

três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização -…

FURTO Art. 155: é a subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo. Objeto jurídico: É variável a indicação da doutrina: a- só a propriedade, b- posse e propriedade, c- propriedade, posse e detenção. Suj. ativo: qualquer pessoa, salvo o proprietário. Suj. passivo: o proprietário ou o possuidor, ou ainda o detentor. Objeto material: Deve ser coisa móvel, precisa ter algum valor econômico, pois o crime é material e requer efetiva lesão do patrimônio. Elemento

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 3 2. FURTO DE COISA COMUM...................................................................................... 4 3. EXTORSÃO INDIRETA................................................................................................ 6 4. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCAS EM ANIMAIS............................... 9 5.…

communes; res universitatis; res publicae. res divini juris: res sacrae; res religiosae; res sanctae. Res mancipi era a coisa que se transferia pelo processo da mancipação modo solene de transmitir a propriedade - v.g. porções de terras itálicas, servidões, casas, escravos, animais de carga e tração. Res nec mancipi era a coisa que se transferia, sem formalismo algum, através de uma simples entrega ou tradição (traditio) - v.g. dinheiro, móveis, jóias, gado de…

Prof.:................................. ......................................... 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................04 2. DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS...............................................06 3. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL...............

casa, boi, banana... è Coisas Incorpóreas ð eram as coisas imateriais, que escapavam aos nossos sentidos, que não se tocavam - v.g. àhonra, direitos... è Coisas Móveis ð eram as coisas suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia - v.g. à boi, automóvel, cadeira..... è Coisas Imóveis ð eram as coisas insuscetíveis de movimento - v.g. à terra, casa, árvore... è Coisas Fungíveis ð eram as coisas que podiam ser substituídas por outras da mesma categoria…

CAPÍTULO IV DO DANO DANO Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. - Tipo objetivo: A coisa, móvel ou imóvel, pública ou particular, é tutelada em sua materialidade física. E a destruição, inutilização ou deterioração constitui o resultado de uma conduta livre, entrelaçada pelo vínculo de causalidade. - Destruir é aniquilar, destroçar, estraçalhar. - Inutilizar, como indica o vocábulo, é atingir a coisa

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato

que aqui a lei busca tutelar é a propriedade e a posse dos bens imóveis. Sujeito ativo-> Só poderá ser o proprietário do imóvel vizinho daquele que teve suas limitações alteradas. Sujeito passivo-> è o proprietário do imóvel cuja limitação foi alterada. Elementos objetivos: SUPRIMIR= é omitir, eliminar. DESLOCAR- tirar do lugar competente, mudar localidade. QUALQUER OUTRO SINAL INDICATIVO= é qualquer outra forma de sinalizar divisa entre propriedades (vala, cerca, etc).…