Intimação E Citação Processo Penal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 360 PE (2007.05.00.067081-6) EXCPTE : JOSE PEREIRA DE ARAUJO ADV/PROC : ROBERTO DE FREITAS MORAIS E OUTROS EXCPTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - PE RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Pleno RELATÓRIO O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): JOSÉ PEREIRA…

1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O mestre Misael Montenegro, chama essa nova forma de procedimento de processo…

Janaúba. Réu: Itamar Ferreira de Souza Vítima: Jorge Luiz Pereira dos Santos Crime: contra a vida. Homicídio qualificado: disparos com arma de fogo, o que provocou a morte. Fundamento de direito: Artigo 121, parágrafo 2o, inciso IV do Código Penal Brasileiro. Pedido(s): Prisão Patrono da causa: Ministério Público Identificação das partes: Autor: Ministério Público Réu: Itamar Ferreira de Souza Documentos anexados: Inquérito policial Resumo da Defesa …

GRCTJ será: I - em geral, de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, ou até o último dia útil do ano corrente de emissão, o que ocorrer primeiro; II - para custas e despesas processuais devidas a final, de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ou até o último dia útil do ano corrente de emissão, o que ocorrer primeiro. § 4º. Os prazos de validade referidos no § 3º deste artigo dizem respeito somente ao documento de arrecadação e não se sobrepõem, derrogam ou modificam…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ Processo nº. ___________ O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através de seu representante, vem na presença de V.Exa., embasado pelos artigos 129, I da Constituição da República de 1988 e, 24 do Código de Processo Civil, oferecer a presente DENÚNCIA em face de: RAIMUNDO, vulgo “CHAPA QUENTE”, e RICARDO, vulgo “RICO VP”, ambos já qualificados nas…

nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua Advogada, informar e requerer o que se segue: O endereço informado para que houvesse a citação válida do Réu, na realidade é a residência de seus pais no município de Maricá/RJ. Conforme comprovante em anexo, o Acusado reside com sua família no Estado de São Paulo, no município e São José dos Campos. Por isso não houve a intimação regular. Porém, através de seus pais soube da intimação, e para que o…

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

MANDADO DE CITAÇÃO Processo n.º: 6463 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Infração: Roubo (art. 157, §2º, I do CPB) Indiciado: Fabio Ferreira Paulino Mandado n.º: Finalidade: Audiência de Instrução Endereço: BR 116 – KM 27, CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE PROFESSOR JUCÁ NETO – CPPL III CEP:61.880-000 O(a) MM. Juiz(a) de Direito da _ Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, Dr(a). Thais Franco, na forma da lei, MANDA o Sr. Oficial de Justiça a quem

PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS Protesto Cambiário O Código de Processo Civil inclui, entre as medidas cautelares, o protesto de títulos de crédito. Trata-se, no entanto, de simples medida administrativa, que nem sequer se dá mediante intervenção do órgão judicial. O Protesto Cambiário é, na verdade, ato extrajudicial, solene, cujo processamento se dá perante o Oficial Público, independentemente de intervenção de advogado, e cujo objetivo principal é assegurar o exercício de…

nulidade no Processo Penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo. Tal sanção pode ter caráter total ou parcial. Pode-se dizer que são defeito ou vícios que ocorrem no decorrer do processo penal ou no inquérito policial. Note-se que, quando o Ordenamento Jurídico considera determinado ato inválido, está-se garantindo às partes e ao juiz uma relação penal válida, isto é, pautada no princípio do devido processo…