Intimação E Citação Processo Penal

Teoria Geral do Processo Drº Wellington José Tristão Propedêutica Processual: - Necessidade: é a falta de alguma coisa. O homem depende de certos bens, não só para sobreviver como para aperfeiçoar-se social, política e culturalmente. - Bem: é o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem. - Utilidade: é o valor de um bem para satisfazer a uma necessidade. A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pela utilização dos bens da vida. - Interesse: é aquele…

PROCESSO PENAL - NOÇÕES GERAIS Conceito Conjunto de princípios e normas que disciplinam a solução dos litígios penais aplicando direito penal objetivo ao caso concreto. Lide Conflito de interesses caracterizado por uma resistência. Autotutela É a utilização da própria força para a solução de um litígio. Autocomposição É o acordo consistente numa submissão, renúncia ou transação. Processo É o conjunto de atos e diligências para a solução de um litígio penal.…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA... Autos nº ... ALESSANDRO, devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores devidamente constituídos (doc. anexo), apresentar, tempestivamente, sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. I. DOS FATOS O réu foi denunciado e processado pelo…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTIONÁRIO PARA 2ª ÉPOCA 1- O que é princípio do devido processo legal ? 2- O que é prazo próprio ? E prazo impróprio ? 3- O que é coisa julgada ? 4- Quais são as formas de resolução dos conflitos ?Explique. 5- Diferencie: petição inicial, denúncia e queixa-crime. 6- O que é jurisdição contenciosa ? E jurisdição voluntária ? 7- O que é exceção ? 8- Quem pode legislar sobre direito processual civil e direito processual penal ? Explique. 9- Quais são

1. Processo e procedimento Procedimento é a sequência preordenada pela lei de atos praticados pelo juiz desde o recebimento da denúncia até a sentença. Processo envolve um conceito mais amplo. No conceito de processo esta incluído procedimento, mas não é só, também se inclui a relação processual existente entre o juiz o autor da ação penal e o defensor. Além disso, todos os princípios e garantias fundamentais que derivam do devido processo legal previsto na CF. 2. Sistemas processuais…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

NULIDADES PROCESSUAIS UBERABA-MG SETEMBRO/2014 INTRODUÇÃO A tese é o núcleo da sua petição, constitui o próprio direito que você irá defender. Evidentemente, vai depender da sua posição no processo. Atuando pela acusação, você ira defender o direito do Estado de punir o infrator da lei penal, arguindo, para tanto, a existência do crime. Mas, caso esteja defendendo o suposto infrator deve então identificar qual direito a que o seu cliente faz jus. Assim se o fato…

REVEL – 1. Réu que deixa o processo correr à revelia; 2. Réu citado que não comparece em juízo para cumprir a citação e defender-se. 10- LITISCONSÓRCIO – 1. DPC – Vínculo que, nos casos previstos em lei, prende vários autores ou réus num só processo pela comunhão de interesses, para discutirem uma só relação jurídica material. É a pluralidade partes num mesmo processo. 2. DPP- Vínculo entre coautores do mesmo delito, pois a queixa contra um deles obriga todos ao processo, fazendo com…

são aplicados princípios constitucionais, dentre eles: o do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural e da devida motivação das decisões. São observados também, princípios de ordem processual, quais sejam: princípio do prejuízo, do interesse, da causalidade, da não preclusão e do pronunciamento de ofício. As espécies de nulidade absoluta podem ser visualizadas no art. 564 do Código de Processo Penal. Trata-se esse de rol misto, sendo taxativos seus três…