Resposta A Acusa O III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA...

Autos nº ...

ALESSANDRO, devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores devidamente constituídos (doc. anexo), apresentar, tempestivamente, sua
RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. I. DOS FATOS
O réu foi denunciado e processado pelo Ministério Público porque no mês de agosto do ano de 2000, em dia não determinado, teria supostamente constrangido a vítima Geisa a manter conjunção carnal, o que ocasionou a gravidez da vítima.

O juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da resposta à acusação.

II. DO DIREITO

Inicialmente, cumpre-se relatar que ao Acusado não correspondem verdadeiramente, as acusações que lhe são imputadas através da denúncia a fl ..., se tratando de situação arquitetada pelo representante do Ministério Público, na interpretação dos fatos.
Verifica-se da denúncia, que a imputação fática ao Acusado é de que este praticara o crime previsto no artigo 213, do Código Penal.
Desta forma, vislumbra-se a ilegitimidade do Ministério Público, tendo em vista que a vítima contava com 20 anos, na data do suposto fato. Assim, nos termos do artigo 225, caput do Código Penal, a ação penal seria condicionada a representação, a qual não consta dos autos.
Portanto, sem a representação da vítima, o Ministério Público não possui legitimidade para promover referido processo criminal, quanto ao delito praticado.
Ainda, quanto à arguida debilidade da vítima, não consta dos autos o laudo de exame de corpo de delito, estando inepta a presente ação penal, nos termos do artigo 395, I do Código de Processo Penal, baseando-se apenas nos depoimentos e antecedentes criminais do acusado.
Ademais, ao Acusado, fora erroneamente imputado tal crime acima