Intimação E Citação Processo Penal

procuração em anexo, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requer REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA decretada pelo M.M. Juiz, com suporte no art. 366 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: RELATÓRIO Cuida-se de processo em que o Sr.A., ora réu neste processo, foi denunciado como incurso no art 180 do Código penal pátrio. Oferecida a denúncia, foi expedido mandado de citação para que o Réu apresenta-se a sua resposta…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. Conceito: É o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou processo, no todo ou em parte (Borges da Rosa, Nulidades do Processo Penal, p.97). 2. Tipicidade dos Atos Processuais Aplicação do Direito ao Caso Concreto: A tarefa de aplicar o Direito ao Caso concreto não ocorre aleatoriamente pelos órgãos estatais, a atividade processual também é regrada pela lei, através de forma que devem ser obedecidas por todos (Juiz, partes, etc). É a

FAVAG TEORIA GERAL DE PROCESSOS Alunos: Jailson Aparecido, Keila Nunes, Laura Mont’ Alto, Mayka Susianne, Solange Araújo e Tomáz Rodrigo Estudo de Caso TGP Processo nº 0071425-50.2012.8.13.0351 Juízo Processante 1) Atos Processuais do MP: Denuncia do Ministério Publico, da Comarca de Janaúba, fls 02 a 05 e 89 a 92. Incursos na ira do artigo 121, § 2º, I e IV (Motivo torpe e surpresa), artigo 121 § 2º, IV e V (surpresa e oculta outro crime) e art. 121 § 2º, IV e V (surpresa e…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza __º Vara Criminal Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria – CEP 60.811-690, Fone: (85)3492-8628, Fortaleza-CE MANDADO DE CITAÇÃO Processo n.º : 6370 Classe: Ação penal - Procedimento Ordinário Assunto: Roubo Réu José da Silva Mandado n.º: Finalidade: Apresentação de Resposta Escrita à Denúncia Endereço:…

Procedimentos da lei de drogas. A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões evitáveis caso fosse o legislador melhor preparado e mais responsável com o manuseio da legislação penal. Dentre as várias discussões, uma diz respeito ao alcance do § 4º do novo art. 394 do CPP outra, de igual magnitude, trata do momento em que deverá ocorrer o recebimento da denúncia no…

Informática Curso de Direito e Processo Eletrônico Direito Noturno UEA Grupo Eduardo Melo Gabriele Lins Gaspar Lourenco Helyanthus Borges Lucas Sousa • Horário de Protocolo : “A petição eletrônica não está adstrita ao horário de funcionamento do Poder Judiciário, mas sim a sua via de acesso de comunicação e ao encaminhamento do documento”. (Carlos Henrique Abrão) Documentação eletronicamente X digitalizada • produzida Documentação • Força Probante do Documento Eletrônico (Lei…

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Lei nº 8.112/90: Do provimento. Da vacância. Dos direitos e vantagens. Do regime disciplinar. Do processo administrativo disciplinar. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ Processo: ________ Obrigação de fazer Fulano de tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , em face de Beltrano, com fulcro nos artigos 475-J e seguintes do CPC, fazendo-o nos seguintes termos: Conforme se verifica nos termos da r. sentença de fls

ESPECIAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA CRIMINAL Trabalho apresentado pela acadêmica Márcia S.Ferreira da Silva, da turma 07-B, do 7º semestre do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Penal III BOA VISTA 2013 1.RECURSOS ESPECIAL CONCEITO: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"... de…