Petição JEC - Solicitação da oitiva do Réu em outra comarca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Proc.n°:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxxx, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do Documento de Identidade n® CCCCCCCCCCCCCC IFP/RJ , inscrito no CPF/MF sob o n® 9))))))))))0-63, residente e domiciliado na Rua Flores, nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua Advogada, informar e requerer o que se segue:

O endereço informado para que houvesse a citação válida do Réu, na realidade é a residência de seus pais no município de Maricá/RJ. Conforme comprovante em anexo, o Acusado reside com sua família no Estado de São Paulo, no município e São José dos Campos. Por isso não houve a intimação regular.

Porém, através de seus pais soube da intimação, e para que o processo corra regularmente, vem por meio desta, TOMAR CIÊNCIA DA DATA DE AUDIÊCIA PRELIMINAR agendada para 10 de abril de 2013.

Vem informar ainda que NÃO TEM INTERESSE NA TRANSAÇÃO PENAL E NEM NA COMPOSIÇÃO CIVIL, uma vez que deseja esclarecer o que de fato ocorreu, e assim comprovar sua inocência no crime de desobediência.

Diante da falta de interesse do Réu em transigir, requer a convolação da audiência prévia em Audiência de Instrução e Julgamento, ou, não sendo assim possível, que haja o agendamento da AIJ para que o presente feito seja julgado conforme a lei, com a juntada de todas as provas necessárias para a efetiva comprovação da inocência do Réu.

Requer, diante do esclarecido acima, e sendo estritamente necessária a realização da Audiência prévia, que o Réu seja ouvido na comarca de São José dos Campos, uma vez que trabalha em Caçapava, e uma ida ao Rio de Janeiro lhe trará prejuízo diante de seus compromissos de trabalho.

Requer que a menor Julianna Silva Mataruna da Cruz, envolvida no caso e filha do Réu venha a ser ouvida nos presentes autos o dia das AIJ a fim de relatar o que presenciou no dia fatídico.

Requer