Intimação Processo Civil

Universidade Estácio de Sá. 2 INTRODUÇÃO É inegável que os recursos devem ser interpostos no prazo previsto em lei, sob pena de reputados intempestivos, conforme estabelece o art. 1772 c/c art. 1833 c/c art. 2424, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. Contudo, embora este tema seja aparentemente simples, a celeuma se instalou quando os Tribunais espalhados pelo território nacional, notadamente os Tribunais Superiores, firmaram o entendimento de que é intempestivo o…

Introdução No contexto, vamos abordar os temas Citação e Intimação. Explicando e mostrando a diferença dos 2 temas, e a importância dos temas para o Processo Civil. A citação e a intimação entram em momentos distintos no processo, a citação é no inicio, para começar o processo civil, citamos o réu ou interessado na existência do processo, enquanto a intimação vem no processo. A intimação depois de dada a ciência pelo réu, o réu recebera um prazo especifico para se defender. 1. Citação Citação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PROCESSO Nº XXX, por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA que lhe move XXX, ora em fase de execução de sentença, vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória, na qual alega o autor que fora surpreendido com a negativação de seu nome em órgão de serviços…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO OU BELO HORIZONTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU MINAS GERAIS 10 LINHAS civil 5 JOANA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., domiciliada na ..., nº ... – bairro..., comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP ..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na..., n°…

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 07/11//2011 - RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. VOTAÇÃO UNÂNIME. (VER: COMPETÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) PESQUISA DE INTEIRO TEOR…

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO DO SUL BACHARELADO EM DIREITO 6ºNA DIREITO PROCESSO CIVIL IV Profª Verônica Bello São Caetano do Sul 2012 Trabalho referente à disciplina de Direito Processo Civil IV, sob a supervisão da Professora Verônica Bello, para o curso de Bacharel em Direito na…

legal pertinente. Quanto à atuação e participação do órgão do Ministério Público no processo civil: ( V ) Quando a lei considerar obrigatória a sua intervenção, a parte promover-lhe-á sua intimação sob pena de nulidade do processo. Justificativa: Artigo 84 do CPC. ( F ) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado para todos atos do processo antes da sentença, exceto nos recursos. Justificativa: Artigo 83, I do…

Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Belo Horizonte 2015 SUMARIO: 1-Introdução 2-Princípios norteadores 2.1- Efetividade 2.2- Celeridade 3-Principais modificações no processo de execução 3.1- Intimação pessoal do devedor 3.2 Início do cumprimento por ato de ofício do juiz 3.3- O regime sucumbencial

CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO Referência: PROCESSO N. º 43989-4/2003-TARDE. ATACADÃO DOS PISOS LTDA Reclamada nos autos do processo em epígrafe, alusivo a uma Ação em tramitação neste MM.º Juizado, oposta por ACIENE DE JESUS GARCIA, por sua advogada infrafirmada, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pugnando de logo pela nulidade de todos os atos a partir da intimação de fls. 04 e 09 dos autos dos autos, pelos motivos a seguir aduzidos: …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORUM E COMARCA DE BLUMENAU/SC. COBRANÇA DE AUTOS Processo:00000-0 (000000000) Classe:Procedimento Ordinário Local Físico:DESDE-12/11/2012 00:00 Carga com Advogado Tiririca Partes do Processo Réu:Seguradora Segurando Firme Autor: Muçum dos Trapalhões Muçum dos Trapalhões , brasileiro, paranaense, solteiro, servente, com endereço á Rua Dos Prazeres Eternos nº 0000, Bairro dos Prazere, Blumenau-SC,…