Intervenção Via Tributo Extrafiscalidade Caso Política In

jurídico próprio desse, sem qualquer participação do Estado. Sendo de competência municipal, o Município é o sujeito ativo desse tributo, exceto nos casos de Territórios que não divididos em município, passando a competência a União ou ao Estado. Sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, como se observa no artigo 31 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu…

imprescindível para o entendimento do seja a imunidade a compreensão do que sejam os princípios do direito tributário assim como o conceito de tributos e suas classificações. Para isso é demonstrado no capítulo primeiro o conceito de direito tributário, suas limitações assim como os princípios que regem a matéria. Também será descrito as espécies de tributos existentes em nosso ordenamento. O capítulo segundo trata da imunidade tributária no âmbito geral, com a diferenciação entre…

Urbano, fundamentando os posicionamentos aqui assumidos nos princípios que informam o Direito Tributário, dispostos na Carta Magna. Para tanto, estuda os princípios da igualdade, capacidade contributiva, progressividade, vedação da utilização do tributo com efeito de confisco e da função social da propriedade. Discorre, em seguida, com base em uma recuperação bibliográfica doutrinária e de revistas especializadas em Direito Tributário, sobre as conclusões a que se chega com relação ao…

incremento dessa atividade envolve gastos vultosos que são custeados pelas sociedades como um todo. O Estado, como o homem, exerce várias atividades, várias funções, a fim de que possa concretizar os seus objetivos, O Estado, assim, exerce uma atividade política, jurídica, de segurança etc., da mesma forma o homem mantém inúmeras atividades sociais, de lazer, culturais. Entre estas atividades exercemos funções comuns, que é a atividade financeira — é a procura de meios para satisfazer as…

Administração, tem seu uso cada vez mais estimulado pelos órgãos de controle e doutrinadores. Através de revisão bibliográfica da doutrina e da jurisprudência do TCU, pode-se apreender uma série de vantagens proporcionadas pelo sistema, como o atendimento Just in time e o ganho em economia de escala, que se coadunam plenamente com os ideais de modernização e eficiência advindos da seara privada. Apesar das desvantagens que a ferramenta pode apresentar, essas são de longe superadas pelos…

Consumidor DEF 572 - 9º semestre Direito Tributário Aplicado I (Tribs.Ests.e Municipais.) DEF 543 - 9º semestre Direito Ambiental I - Parte Geral DEF 563 - 9º semestre Direito Econômico Internacional DEF 565 - 9º semestre Direito Tributário Aplicado II (Tributos Federais ) DEF 544 - 10ºsemestre Direito Econômico Aplicado DEF 531 - 10ºsemestre Direito Financeiro Aplicado DEF 551 - 10ºsemestre Direito Ambiental II - Parte Especial DEF 564 - 10º semestre I - OBJETIVOS: - Visa oferecer ao…

Alexandre Tavares Macedo. Itajaí-SC Maio/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 02 2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 03 2.1 Previsão Constitucional do Imposto sobre Importação 2.2 O Fundamento Constitucional da Tributação Extrafiscal 2.2.1 Extrafiscalidade no Imposto de Importação 2.2.2 Fundamento Legal 2.3 Exceção aos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Anterioridade 3 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 08 3.1 Do Critério Material 3.1.1 Conceito 3.1.2…

points and questions as to its progressiveness, because it is a tax levied on real object of law in case of its incidence, we´ll need to check the possibility of progression, identifying the constitutionality of Amendment No. 29/2000. Property taxes will be addressed, such as tax in general, your taxable event, launch, chances of incidence, also its basic principles underlying the tax and constitutional law. In order to bring the reader an insight into what their rates will be…

Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor sobre as diretrizes e os princípios que guiarão as pessoas jurídicas do poder público para instituir e cobrar os tributos que lhes foram atribuídos, além de impor limites ao poder de tributar de tais pessoas jurídicas. 2. Espécies de tributos…

COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um…