Intervenção Via Tributo Extrafiscalidade Caso Política In

Artigo 18 da CF/88 – a União é partícipe da Federação. Ela é Pessoa Jurídica, o artigo fala da descentralização política e administrativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; A doutrina diz que exercem função legislativa e administrativa a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Mas função jurisdicional, os Municípios não possuem. Na representação de vontade, na política central, os Estados têm representação através dos Senadores. E os municípios? Alguns dizem que os…

prática da extrafiscalidade, têm garantido ao Amazonas e à Amazônia o desenvolvimento de atividades da indústria de transformação para a criação e manutenção de vagas de trabalho, gerando renda e maiores possibilidades de acelerar o processo de integração da Amazônia. Palavras-Chave: Amazônia, Extrafiscalidade, Extração do Látex, Suframa, Modelo Zona Franca de Manaus, Integração da Amazônia. ABSTRACT: The Amazon integration is a historical process whose construction started in…

exclusivamente pelo processo do serviço público” - Harada • AFE – Satisfação de três necessidades básicas: • Prestação de Serviço Público – art. 21, X, XI, CF • Exercício do Poder de Polícia – art. 78 CTN (Poder de Polícia x Polícia Judiciária) • Intervenção no domínio econômico – art. 170 CF Receitas Públicas • Conceito: “É a soma de dinheiro percebida pelo Estado para fazer face à realização dos gastos públicos.” – Torres • Classificação quanto à origem: • Originárias:…

SENSU MESTRADO EM DIREITO INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS-FISCAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005) Ricardo Soneghet Batalha Campos dos Goytacazes – RJ 2005 1 Ricardo Soneghet Batalha INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS-FISCAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005) Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito de Campos –…

Tributário que assume o papel mais importante do que nos outros ramos do direito, pois só a lei pode disciplinar questões que dizem respeito à criação e aumento de tributos. Por sua vez, veremos que o princípio da anterioridade tributária está relacionado com a análise da eficácia da lei tributária. Essa eficácia transmite ao destinatário do tributo certa segurança jurídica, por meio das quais se saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado…

a supremacia em caso de conflitos de competências legislativa e tributária, quando na indução na defesa de interesses nacionais. Tratando especificadamente dos interesses positivados no artigo 170 da Constituição de 1988, defende-se que a necessidade de tal sobreposição deriva de um cenário político-financeiro no qual a União se sobrecarrega com responsabilidades, porém é limitada em função de limites constitucionais, legítimos, ainda que inapropriados e inaplicáveis para os casos em se…

intellectual activities, technical consulting, artistic, sporting and education and training for admission to the National Simple. His goal was to analyze the constitutionality of this seal in the Brazilian legal system, and both used the data of the historical evolution of the simplified system of taxation in Brazil, the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the constitutional legislation, the decision of the Supreme Court relevant to the topic, and the consequent social…

positivação de um princípio já aceito e amplamente difundido no ordenamento jurídico pátrio, visto que a doutrina já reconhecia o Princípio do Não-Confisco como uma das derivações do Direito de Propriedade, direito este já consagrado em cartas políticas anteriores. 2. DEFINIÇÃO DE CONFISCO Entretanto, antes de adentrarmos com maior profundidade o estudo deste princípio, faz-se necessário recorrermos à correta definição do que vem ser o vocábulo “confisco”. Com efeito, confisco…

suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Trata­-se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituí-los. Competência Especial (arts.148, 149 e 149­A): é o poder conferido à União para instituir o empréstimo compulsório e as contribuições parafiscais (contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de…

Tributário tem por objeto o tributo, que é um fenômeno jurídico, econômico e social. O D. Tributário é a ciência do direito que se dedica ao estudo do tributo. O tributo, enquanto fenômeno, existe desde a antiguidade, sendo algo que se apresenta de diversas formas. Hoje, o Estado é o responsável por diversas políticas públicas e depende da arrecadação de tributo para financiá-las. O tributo guia nossas vidas e é o meio de financiamento das atividades sociais estatais. O tributo é o…