Interrogatório Necessidade Defensor Advogado

em ordenamento infraconstitucional; – finalidade de resguardar um direito da parte; – interesse predominante das partes; – possibilidade de ocorrência de prejuízo; – necessidade de provar a ocorrência do efetivo prejuízo, já que este pode ou não ocorrer; – necessidade de arguição oportuno tempore, sob pena de preclusão; – necessidade de pronunciamento judicial para o reconhecimento desta espécie de eiva. c) Nulidade absoluta: nesse caso, a formalidade violada não está estabelecida…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____ Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade número __, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o número __, residência e domicílio, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, vem oferecer REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a sentença condenatória, já transitada em julgado, conforme…

EXIGIR A COLABORAÇÃO DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVA....................................................................................6 4.0 DO DEFENSOR.............................................................................................7 5.0 DEFENSOR CONSTITUÍDO.........................................................................8 5.1 DEFENSOR DATIVO.....................................................................................8 6.0…

CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO 16 6. PORTARIA 16 7. COMPOSIÇÃO 16 8. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO CD 17 9. Presidente DO CD 17 10. INTERROGANTE/RELATOR 18 11. ESCRIVÃO 18 12. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CD 18 13. LIBELO ACUSATÓRIO 19 14. INTERROGATÓRIO SO ACUSADO 21 15. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS 22 16. DILIGÊNCIAS E DISPONIBILIDADE DOS AUTOS 24 17. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPPM E RECURSOS DO CD 24 18. PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO CD E PRORROGAÇÃO 26 19. DOCUMENTOS…

Justiça Pública Razões de Apelação Preliminarmente 1. Da citação indevida Tendo sido citado no momento do interrogatório, a defesa do réu restou prejudicada, pois no momento do interrogatório não havia a presença de advogado. E diferentemente não poderia ser, pois não deram oportunidade do réu requisitar um defensor dativo. Desta maneira, em não havendo advogado presenciando o ato, há, neste caso, cerceamento de defesa, assim, é de declarar-se a nulidade do processo,…

Disciplina: Direito Processual Penal II Prof.: Guilherme Schroeder Abreu Etapa: 5 Objeto: Provas em Espécie (Continuação) Data: 20/08/2008 Interrogatório 1. Natureza 2. Interrogatório policial e judicial 3. Previsão legal: Arts. 185 a 196 do CPP. Alterados pela Lei 10.792/03. 4. A defesa técnica e pessoal positiva/negativa (verdade e obrigação – art. 260 do CPP) Local: art. 185 pár. 1 do CPP Defesa: §2º do art. 185 e art. 188 do CPP. Direito ao silêncio: art. 186 do…

fatos sobre os quais incida presunção absoluta iuris et de iure. Ex.: o inimputável recebe medida de segurança, absolvição imprópria. Tem como pressuposto a periculosidade, pois a medida de segurança é aplicada apenas aos réus perigosos. Não há necessidade de perícia para confirmar sua periculosidade. No Processo Penal, os fatos incontroversos também são objetos de prova; não se aplica a regra do Processo Civil, pois o que se discute no Direito Penal é o direito à liberdade. 1.3.…

requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento 12 1.1.3. Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e estagiários regularmente inscritos na  OAB 12 1.2. Tramitação Do inquérito policial com intervenção do poder judiciário 12 1.2.1. Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual 12 1.2.1.1. Requerimento de…

JUDICIÁRIA DE PLANALTINA/DF Processo nº_______________________ JOSÉ DE TAL, já qualificado dos autos do epígrafe processo, que lhe move em justiça pública, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo subscrito, propor nos termos do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) DOS FATOS O acusado, José de Tal, é…

ILICITUDE ELE FICA FELIZ. ABERRATIO ICTUS: É uma excludente especifica em que a pessoa age com o estado de necessidade. Estado de Necessidade: quando se esta diante do estado de necessidade defensivo ( do jack da Rose ). Aqui é zero de indenização, zero de crime, mas existe um outro estado de necessidade , é o agressivo No agressivo, o agente atua amparado pelo estado de necessidade, mas terceira pessoa, ou coisa de terceiro será atingido- a sentença criminal é absolutória, mas o…