Direito Fundamental à Vida – Interrupção voluntária da gravidez

Cadeira de Fundamentos de Direito para o Serviço Social Trabalho Individual Direito Fundamental à Vida – Interrupção voluntária da gravidez Índice 1. Introdução 3 2. Direito Fundamental à Vida 4 3. A Interrupção voluntária da gravidez 5 a) Antecedentes 5 Alguns acontecimentos marcantes 5 b) A evolução em Portugal 6 4. A lei em vigor em Portugal 7 5. Considerações Finais 8 Bibliografia 9 1. Introdução Este trabalho individual foi realizado no âmbito da disciplina de Fundamentos de Direito para o Serviço Social, do curso de licenciatura de Serviço Social, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Católica Portuguesa. A aluna escolheu desenvolver o seu trabalho, em torno do direito fundamental à vida, incidindo-se sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez. Esta escolha partiu por um lado, do interesse pessoal que nutre sobre as questões que são colocadas quando falamos em aborto, por outro lado, porque tem sido um tema muito polémico, alvo de muitas discussões, não apenas no nosso país, como também em todo o mundo. No que diz respeito a questões mais jurídicas sabemos que para além de despertar diferentes opiniões e conduzir muitas vezes a discussões intensas, separa e questiona dois campos, os defensores do direito à escolha da mulher e os que defendem o direito à vida da criança. O presente trabalho encontra-se estruturado de uma forma lógica e encadeada, no sentido de compreender a complementaridade

Interrupção Voluntária da Gravidez A Lei - Principais disposições legais • A lei n.º 16/2007 aprovada a 17 de Abril, na Assembleia da República, trouxe a possibilidade de acabar com o aborto clandestino e inseguro em Portugal. • A alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal permite a interrupção da gravidez até às 10 semanas a todas as mulheres grávidas que o solicitem, desde que realizado em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido. 1 Interrupção…

A Interrupção Voluntária da Gravidez e o crime de aborto: uma perspectiva jurídico-penal A vida é demasiado preciosa para ser esbanjada num mundo desencantado.” ― Mia Couto, Jesusalém INTRODUÇÃO O tema abordado ao longo destas páginas, não é de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar…

Resolução da ficha 3, STC 7 Ana Simões Interrupção Voluntária da Gravidez A interrupção voluntária da gravidez, também conhecida por aborto, é a expulsão de um embrião ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento e viabilidade em condições extra-uterinas. É feito mediante do uso de medicamentos ou realização de cirurgias como a aspiração, dilatação e curetagem. Com tudo o aborto pode ser espontâneo ou induzido. Isto é, o aborto espontâneo surge quando a gravidez é interrompida…

Conhecimento das Taxas da Interrupção Voluntária da Gravidez Trabalho realizado por: Francisco Ribeiro Nº7 9ºC Maria Jacinto Nº11 9ªC Interrupção voluntária da Gravidez • A interrupção da gravidez ou aborto é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, que resulta na sua morte, pois este ainda não pode viver fora do ambiente uterino. A interrupção pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, que provoca o fim da gestação, e consequente fim da…

bastante frequente acontecer. Esperamos gostar de fazer este trabalho. Aborto O aborto é a interrupção de uma gravidez. É a expulsão de um embrião ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento e viabilidade em condições extra-uterinas. Tipos de Aborto * Aborto Espontâneo * O que é o aborto espontâneo? Surge quando a gravidez é interrompida sem que seja por vontade da mulher. Pode acontecer por vários factores biológicos, psicológicos e sociais que…

afastamento, mais a palavra 'ortus', também latina, que significa nascimento, resultando a expressão 'abortus' ou não nascimento. Ainda, refere-se à "interrupção da gravidez fora do seu termo natural", com isso, a morte referida traduz a não conclusão do tempo gestativo da mulher e do feto e a morte deste. O aborto ainda hoje no mundo considerado “moderno” é um tema que gera muita discussão principalmente se envolver religião. Neste trabalho será apresentado além do aspecto…

Síndrome de Down, tendo em vista que seria uma “ideia genocida”. O presente leva conta principalmente pelos aportes da Ética, da Saúde Pública. 2 Aborto Aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, provocando-se o fim da gestação, e consequente fim da atividade biológica do embrião ou feto, mediante uso de medicamentos ou…

No debate público sobre o aborto ou da Interrupção voluntária da Gravidez a sociedade divide-se essencialmente em dois grupos oposto, os que são a favor da despenalização e os que não são. Os primeiros alegam razões associadas aos direitos da mulher, da saúde pública, igualdade de direitos socio-económicos, nomeadamente: a mulher ter autonomia e dignidade optar pela interrupção porque uma gravidez não desejada é a origem de problemas familiares e sociais futuros; acabar com a perseguição…

Regulado legalmente desde 1940, o direito à interrupção voluntária da gravidez é negado e criminalizado no Brasil segundo os artigos 124,125e 126 do Código Penal brasileiro de Dezembro de 1940, sob o título de “Dos crimes contra a vida”. Todavia , a legislação brasileira, permite que o aborto seja realizado em duas situações específicas, segundo o inciso I e II do artigo 128 do Código Penal: no caso de risco de morte da gestante; e em caso de gravidez resultante de estrupo ,…