Interrupçao Voluntaria Da Gravidez Em Portugal

1. ABORTO Aborto é a cessação da gravidez pela destruição do feto ou embrião, podendo suceder de forma espontânea ou artificial, acarretando o fim da gestação com interferências de técnicas médicas, cirúrgicas entre outras. A palavra aborto tem sua origem etimológica no latim abortus, derivado de aboriri ("perecer"), composto de ab ("distanciamento", "a partir de") e oriri ("nascer").1 Para Ney Moura Teles (2010, vol 2) aborto” e a interrupção da gravidez, que começa com a fecundação…

Aborto Ilegal Aborto Espontâneo: O aborto espontâneo é a perda de uma gravidez antes da 20ª semana. A maioria dos abortos espontâneos ocorre porque o feto não está se desenvolvendo normalmente. Aborto Induzido: O aborto induzido é um procedimento usado para interromper uma gravidez. Pode acontecer quando existem malformações , quando a gravidez resulta de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, quando a gravidez coloca em perigo a vida e a saúde física e/ou psíquica…

Brasil, é crime não só praticar o aborto, como também instigar ou auxiliar na prática, contemplado apenas duas exceções, quando há risco de vida para a gestante, ou quando a gravidez é resultado de estupro. “art. 128º: não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” Nestes dois casos, não há que se…

vida é o seu principal direito. Relacionamos a seguir as diversas maneiras de visão e atitudes das religiões para com o aborto. Para a Igreja Católica dos primeiros séculos, só era considerado “pecado” o aborto cometido nos dois primeiros meses da gravidez. Depois ocorreram longos debates entre o Papa, Bispos e teólogos (as mulheres, principais interessadas, nunca foram ouvidas) em que definiram a proibição do aborto em qualquer que seja fase, uma vez que acreditam na concepção da alma…

Aborto Espontâneo Surge quando a gravidez é interrompida sem que seja por vontade da mulher. Pode acontecer por vários fatores biológicos, psicológicos e sociais que contribuem para que esta situação se verifique. Aborto Induzido O aborto induzido é um procedimento usado para interromper uma gravidez. Pode acontecer quando existem malformações congénitas, quando a gravidez resulta de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, quando a gravidez coloca em perigo a…

movimento feminista brasileiro( A proposta do movimento feminista está traduzida pela posição assumida pelas Jornadas Brasileiras para o Aborto Legal e Seguro, que defende a legalização da interrupção voluntária da gestação nas primeiras 12 semanas de gestação, com ampliação do prazo para 20 semanas, em caso de gravidez resultante de violência sexual, e em qualquer momento, nas hipóteses de risco à vida ou grave risco à saúde da gestante, ou de grave anomalia fetal incompatível com a…

Alguns exemplos dos países que permitem o aborto sem restrições : Canadá : O aborto não é restringido pela lei canadense. Desde 1969 que a lei permite a prática de aborto em situações de risco à saúde, e, a partir de 1973, a interrupção voluntária da gravidez deixou de ser ilegal. O Canadá é um dos países do mundo que dá mais liberdade de fazer um aborto; o acesso ao aborto é fornecido pela assistência médica pública para os cidadãos canadenses e para os residentes permanentes, nos hospitais

direitos à concepção, proteção da maternidade, anticoncepção, e interrupção de uma gravidez não desejada ou não planejada. Neste marco, fica restringida qualquer ingerência e garantido o direito à privacidade, igualdade, não discriminação e direito à Saúde, com responsabilidade do Estado em assegurar as políticas públicas que tornem possível por em prática este marco de cidadania. A imposição de que as mulheres levem adiante uma gravidez indesejada pela condição de ilegalidade do…

no embrião. Abortos provocados consistem na interrupção intencional da gestação. Quanto a isso, acredita-se que ocorram aproximadamente 50 milhões desse tipo de caso em todo o mundo” - Mariana Araguaia, graduada em Biologia. Por que o aborto é proibido no Brasil? “A proibição do aborto no Brasil é uma questão que se apoia na religião e na moral pública suas razões vem desde a época colonial. A Colônia do Brasil era pela influência de Portugal, uma nação essencialmente católica.…

(ADPF) perante esse egrégio Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, como impeditivos da antecipação terapêutica do parto nas hipóteses de gravidez de fetos anencefálicos. 2. Afirma que referida interpretação viola os preceitos fundamentais contidos nos artigos 1º, IV, 5º, II, 6º; e 196, da Carta da República. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF Nº 54 2 3.…