Interrupção voluntária da gravidez

Descriminalização do Aborto Interrupção Voluntária da Gravidez - Contribuições ao Debate Daniele Avelar A presente pesquisa se propôs a tratar de um tema de extrema relevância para a sociedade, que é a interrupção voluntária da gravidez e seus desdobramentos frente às atuais discussões da promoção dos direitos sexuais e reprodutivos. O tema tratado tem sido objeto de constante indagação, portanto procurou-se trazer novos subsídios para o entendimento da questão relacionando o tema ao ordenamento jurídico nacional, sobretudo nas diversas interpretações sobre vida e morte. O respeito às máximas dos Direitos Humanos e a preservação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana são entendidos aqui como essenciais para aprofundar os debates da interrupção voluntária da gravidez em nosso país, bem como as modernas acepções sobre a expansão dos direitos sexuais e reprodutivos. Faz-se importante salientar que se tratou da questão de forma multidisciplinar e transversal, mas enfatizando as considerações do Direito Brasileiro, das Legislações Internacionais e dos aspectos relevantes sobre Direitos Humanos e Saúde Pública, não se propôs, aqui, tratar das questões éticas e religiosas que permeiam a maior parte dos trabalhos equivalentes. Primeiramente pretendeu-se fazer uma delimitação do assunto começando pelo estabelecimento de um reconhecimento histórico do tema divagando acerca de suas considerações legais e situá-lo adequadamente dentro do tempo atual, comparando…

A Interrupção Voluntária da Gravidez e o crime de aborto: uma perspectiva jurídico-penal A vida é demasiado preciosa para ser esbanjada num mundo desencantado.” ― Mia Couto, Jesusalém INTRODUÇÃO O tema abordado ao longo destas páginas, não é de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar…

Interrupção Voluntária da Gravidez A Lei - Principais disposições legais • A lei n.º 16/2007 aprovada a 17 de Abril, na Assembleia da República, trouxe a possibilidade de acabar com o aborto clandestino e inseguro em Portugal. • A alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal permite a interrupção da gravidez até às 10 semanas a todas as mulheres grávidas que o solicitem, desde que realizado em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido. 1 Interrupção…

A interrupção voluntária da gravidez no Brasil Cada vez mais se afirma a necessidade inadiável de repensar a legislação abortiva no Brasil, para efeito de garantir à mulher os direitos conquistados e tornados constitucionais. Contrastando com o Brasil ensolarado e festivo, de pessoas que ostentam a liberdade orgulhosamente reclamada, só é dado às mulheres o direito de interromperem voluntariamente uma gravidez indesejada em três circunstâncias: em caso de…

Cadeira de Fundamentos de Direito para o Serviço Social Trabalho Individual Direito Fundamental à Vida – Interrupção voluntária da gravidez Índice 1. Introdução 3 2. Direito Fundamental à Vida 4 3. A Interrupção voluntária da gravidez 5 a) Antecedentes 5 Alguns acontecimentos marcantes 5 b) A evolução em Portugal 6 4. A lei em vigor em Portugal 7 5. Considerações Finais 8 Bibliografia 9 1. Introdução Este trabalho individual foi realizado no…

ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL: A bioética e a interrupção voluntária da gravidez nos casos de anencefalia. INTRODUÇÃO Trata-se de uma pesquisa relacionada aos estudos da bioética com enfoque na interrupção voluntária da gravidez em caso de fetos com anencefalia. A pesquisa está basicamente estruturada em quatro partes,nas quais irá desenvolver-se o tema proposto da seguinte forma: inicialmente, irá ser realizado um estudo acerca da bioética, o seu conceito, princípios e o seu…

Comissão de revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez Proposta Normativa Minuta de Substitutivo Estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez, assegura a realização do procedimento no âmbito do sistema único de saúde, determina a sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Toda mulher tem o direito à interrupção voluntária de sua gravidez, realizada por médico e…

Conhecimento das Taxas da Interrupção Voluntária da Gravidez Trabalho realizado por: Francisco Ribeiro Nº7 9ºC Maria Jacinto Nº11 9ªC Interrupção voluntária da Gravidez • A interrupção da gravidez ou aborto é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, que resulta na sua morte, pois este ainda não pode viver fora do ambiente uterino. A interrupção pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, que provoca o fim da gestação, e consequente fim da…

Mirandela CIDADANIA e PROFISSIONALIDADE U C 7- Argumentação e Assertividade Proposta de Trabalho – DR1 Tema – Capacidade Argumentativa Formadores: Rodrigues Pinto Formando: Álvaro Teixeira Fernando Dias Índice Interrupção Involuntária da Gravidez 3 Tipos de Aborto 4 Despenalização, Legalização e Liberalização do Aborto 5 Complicações do Aborto 6 Código Penal 7 Educação sexual nas escolas 9 Objectivos 9 Vectores essências na educação…

condições da interrupção voluntária da gravidez e estabelecer as correspondentes obrigações dos poderes públicos. § 1º - Compreende-se como saúde sexual: o estado de bem estar físico, psicológico e social relacionado com a sexualidade, que requer um ambiente livre de discriminação, de coerção e de violência. § 2º - Compreende-se como saúde reprodutiva: o estado de bem estar físico, psicológico e social nos aspectos relativos a capacidade reprodutiva da pessoa, que implica na garantia de…