Prátiva Penal

CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. Processo nº: _____ PEDRO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Comarca,data. _________________________ Advogado OAB Nº _ RECURSO DE APELAÇÃO Razões de Apelação Apelante: Pedro Apelado: Ministério Público Processo nº: ____ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça, Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de São Luís, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 01 de julho de 2014, o apelante teria subtraído a importância em dinheiro pertencente ao Sr. Antônio, utilizando-se de um revolver de brinquedo. Fora arrolado para serem ouvidos, a vítima e dois policiais. No dia 05 de setembro de 2014, o acusado foi ouvido sem a presença de defensor. Os dois policiais afirmaram que ouviram a vítima gritando que havia sido roubada, mas nada encontraram. A vítima ao…

ele. Toda pessoa tem o direito a ampla defesa e contraditório. O direito a um advogado de defesa caso não tenha o juiz nomeia um defensor público. Porque ninguém será considerado culpado se não for antes julgado e condenado. A defesa dentro dos parâmetros jurídicos é feita por um Advogado que prepara a defesa de seus clientes em instâncias trabalhistas, civis ou penais. Neste tipo de atuação deve estudar o processo e desenvolver uma defesa compatível com as leis do país. A autodefesa…

processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do militar do Estado acusado e seu defensor constituído (dativo ou “ad hoc”). O Presidente, desde que superadas as fases anteriores, citará o militar do Estado acusado, conforme o previsto nos artigos 58 e 158, caput das I-16-PM, para a 1ª sessão do Conselho, devendo comparecer acompanhado de defensor para ser qualificado e interrogado e, caso não o faça, na 2ª sessão será…

podem servir para comprovar os fatos alegados. O Código de Processo Penal traz vários meios de prova, os quais passaremos a analisar. 1. DO INTERROGATÓRIO Consiste no ato judicial no qual o acusado é ouvido sobre a imputação contra ele formulada. É ato privativo e personalíssimo do acusado, possibilitando a ele esclarecer diretamente ao juiz os fatos. No procedimento comum, o juiz realizará o interrogatório na audiência de instrução e…

processo penal, a constituição de advogado não fica na dependência da outorga de mandato judicial, uma vez que a indicação de defensor poderá ser feita no ato do interrogatório. Essa forma de constituição é denominada de apud acta, locução latina composta de apud (junto,perto, diante) e acta (ações, obras), para determinar a procuração passada e lavrada nos autos de um processo, pelo próprio escrivão da causa, perante o juiz dela. Assinala, assim, somente a outorga de mandato judicial,…

CARACTERÍSTICAS do interrogatório a) Trata-se de um ato personalíssimo Não dá para passar uma procuração para alguém ser interrogado no seu nome. Como é que funciona o interrogatório da pessoa jurídica? Se dá na pessoa de seu representante legal. Isso excepciona a regra (ato personalíssimo) por razões óbvias. b) O interrogatório continua sendo um ato privativo do juiz Quando eu falo ato privativo do juiz, leia-se ato presidido pelo juiz. O que eu quero dizer com isso? No…

LEI 11.900 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009. Mensagem de veto Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o…

compareceu desacompanhado de advogado, não tendo sido nomeado Defensor público ou dativo para o ato. A omissão nega vigência ao disposto no artigo 72 da Lei n. 9.099/95, que tem o seguinte conteúdo normativo, com ênfase acrescentada nas incidências próprias: Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da…

necessário esperar 6 horas.) Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. B) Exumação: e’ desenterrar o corpo para se fazer a pericia; requer autorização judicial e se exige justa causa (exumação ≠ inumação); a principio não se faz…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ – ____. Processo nº ________ Pedro, já qualificado dos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado (procuração em anexo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no § 3º do art. 400 do Código de Processo Penal, oferecer MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi…