Interpretação Sistematica Direito

Hermenêutica jurídica e a efetividade dos direitos fundamentais - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/14418 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Hermenêutica jurídica e a efetividade dos direitos fundamentais Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira| Fernando Fabro Tomazine Publicado em 03/2010. Elaborado em 12/2008. Sumário: 1.Introdução. 2. Direito natural e positivo, positivismo…

A Arbitragem no Brasil e no Âmbito do Comércio Internacional Antonio Xavier Professor de Direito Internacional da Universidade Mackenzie. Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law School. Membro da American Arbitration Association - AAA, em Nova York. Sócio da Advocacia Rodrigues do Amaral (São Paulo) e de Richards Butler - International Law Firm (Londres). Membro Consultor da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -…

investigação de paternidade constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que conferiu direitos iguais a todos os…

extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Assim sendo, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. Portanto, conclui-se que a tese dos “cinco mais cinco”, resultava da interpretação conjugada dos artigos 165, I, 168, I, 150 § 4º e 156, VII, todos do CTN, em virtude da inércia do Fisco em sua função de…

1. Introdução O Direito, ao longo dos anos, passou por diversas transformações em suas formas de apresentação. Entre os povos mais antigos predominava o costume como indicador de praticamente todos os direitos e deveres de cada indivíduo. Devido à situação e ao nível de desenvolvimento intelectual e cultural em que se encontravam esses povos, não era possível ainda estabelecer formas mais complexas e eficientes de se aplicar o direito. Portanto, este nascia dos costumes praticados pela…

Interpretação da norma Penal Elementos ou meio para interpretação: -Interpretação literal, gramatical, ou linguística: Leitura da norma. -Interpretação SISTEMÁTICA: toda norma faz parte de um sistema de outras normas; -Interpretação Teleológica: finalidade da norma, para que ela foi criada? -Sociológica: local, contexto em que ela foi criada. -Interpretação Histórica: _lei revogada, qual a sua origem, sua história; _Processo legislativo (ler o

DIFERENÇA DE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO Para entender a diferença da hermenêutica e da interpretação, devemos considerar que são duas palavras totalmente distintas. A hermenêutica é a ciência que estuda a interpretação das constituições. Tem como objetivo principal organizar critérios para que se descubra o que a norma constitucional quer dizer, ou seja, cria métodos, princípios que auxiliam a interpretação das leis. A interpretação ou também chamada exegese constitucional é o ato…

origem até os dias atuais, o que possibilitará melhor entendimento deste trabalho e do que se pretende passar com ele. Dessa maneira, é preciso explicar toda a história processual para bem entender os meios de funcionamento do sistema processual. O Direito Processual funciona através da união de três preceitos jurídicos, quais sejam: a jurisdição, a ação e pelo processo ou procedimento. O entendimento de jurisdição é o poder que cabe a ele para cuidar ou resolver os problemas que…

solene), regulando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A lei complementar é o comando normativo geral e obrigatório oriundo do poder legislativo e que trata de matéria especifica na constituição, tendo como objetivo complementar algo na constituição federal. 2. INTRODUÇÃO A interpretação do Direito Tributário por muito tempo…

AULA 8 - Interpretação e Integração da Legislação Tributária Noções Gerais de Interpretação 1 - Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. 2 - Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o seu conteúdo, não sendo correto o entendimento constante no antigo…