Interpretação Jurídica E A Integração Do Direito Ricardo

III BIMESTRE AULA 01 DAS ANTINOMIAS 1. DEFINIÇÃO Primeiro vamos começar falando sobre essa expressão: "antinomia jurídica". Marcus Claudio ACQUAVIVA (2003) explica que a origem dessa expressão vem do grego Anti = oposição + nomos = noma, alnçando a idéia de antinomia como “Conflito entre duas normas jurídicas cuja solução não se acha prevista na ordem jurídica”. Assim, sempre que estivermos diante de um conflito entre duas normas, ou entre dois princípios, ou ainda, entre uma norma e um

BREVES NOÇÕES SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO AMBIENTAL Thuanny da Silva Cavalcante SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................................................3 2. Meio Ambiente: conceitos e definições.................................................3 3. Princípios norteadores do Direito Ambiental.........................................5 3.1. Princípio do…

das possibilidades fáticas e jurídicas presentes. Falsos Princípios “Princípio” do nulla poena sine lege, princípio da legalidade, princípio da anterioridade (teorias tradicionais). Se se adotam os critérios propostos por Alexy, essas normas são regras, não princípios. Princípios “Regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto jurídico”. Explícitos / implícitos Ex: Função Social do Contrato (CDC e CLT) Aplicação Horizontal dos Direitos Fundamentais • …

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno,…

Sumário: 1 Introdução. 2 Teoria Pura do Direito: contexto e delineamento. 3 Teoria Discursiva do Direito: conceitos centrais. 4 Legitimidade do Ordenamento Jurídico. 4.1 A legitimidade do ordenamento em Kelsen e em Habermas. 4.2 Diálogo entre as Teorias Pura e Discursiva do Direito acerca da legitimidade do ordenamento jurídico. 5 Conclusões. Referências. 1 INTRODUÇÃO Não é de agora que a questão da legitimidade do direito posto vem despertando a atenção dos juristas. Ao longo de…

JAGUARIBE CURSO: Direito - 1 º Semestre DISCIPLINA: Fundamentos de Ciência do Direito I PROFESSOR: Hugo Manoel Oliveira da Silva CIÊNCIA DO DIREITO segundo Daniel Coelho de Souza1 4.3 CIÊNCIA DO DIREITO A ciência do direito, ensina Eduardo Garcia Maynez (1908), tem por finalidade a exposição sistemática do direito positivo e o exame dos problemas ligados à sua aplicação. O seu objeto é sempre o direito positivo. Sendo este um para cada Estado, aplica-se ela sempre a um direito…

lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode…

assistência social, trazendo para o âmbito constitucional a abrangência ao patrimônio, a renda e os serviços prestados por essas entidades, nos termos do Artigo 20, Inciso III, Alínea c. Na Constituição da República de 1988, foi mantida a previsão do direito de imunidade tributária das instituições de assistência social em seu Artigo 150, Inciso VI, “c”. Todavia, o texto constitucional passou a prever expressamente a necessidade de ausência de finalidade lucrativa de tais instituições…

Universidade Federal de Juiz de Fora Faculdade de Direito / DIREITO CIVIL VI Johnny de Santana Ferreira – 200804024 VICTOR FREITAS LOPES NUNES – 200804048 dissertação sobre a força vinculante do julgamento em controle abstrato de normas pelo stf, a união estável na magna carta, o julgamento da adi nº 4.277 e a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo e de adoção realizada por essas pessoas

por sua vez, o legislador vai eleger uma ou mais situações jurídicas como sendo o momento preciso da ocorrência do fato jurídico e, conseqüentemente, o surgimento da obrigação, pressupondo, por óbvio, a transferência de titularidade da mercadoria. Por isso a crítica doutrinária no sentido de considerar-se a mera saída como a própria hipótese de incidência do ICMS, pois trata-se de mero elemento de tempo para definição da relação jurídica tributária. Nesse sentido ROQUE CARRAZZA28 .…