Interpretação Judicial

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem. Compete a Corte conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação dos dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sendo contudo necessário que o Estado-Parte reconheça a sua respectiva competência. A competência para o julgamento de casos pela Corte é limitada aos Estados-Partes eu tenham expressamente reconhecido sua jurisdição. A analise

julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal conhece do recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores; ou seja, constatando-se que a interpretação da lei federal de um Tribunal inferior (por exemplo, Tribunal de Justiça…

substituição. Também é um método de interpretação por sinonímia. Na atualidade o método gramatical supõe a remissão a usos acadêmicos da linguagem contidos em repertórios oficiais da língua, caracterizando recursos a alguns padrões culturais. Essa interpretação literal que aceita concepções realistas, sobre o sentido dos termos, é derivada de Platão, que sustentava que o significado das palavras devia refletir a essência das coisas. O problema da interpretação jurídica pelo…

ao Estudo do Direito I Professor: Fábio Alves de Almeida HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CONCEITO: Hermenêutica é o estudo sistematizado dos critérios de interpretação das regras jurídicas. Logo, podemos afirmar que hermenêutica e interpretação são conceitos diferentes. “Enquanto a hermenêutica é teórica e visa a estabelecer princípios, critérios, métodos, orientação geral, a interpretação é de cunho prático, aplicando os princípios da hermenêutica. …

constitucional aberta poderá proporcionar à conciliação entre ambos, no contexto do Constitucionalismo Democrático. 2 A judicialização como um fenômeno universal contemporâneo e o consequente protagonismo do Poder Judiciário. As decisões judiciais com reflexos políticos, a partir do pós 2ª guerra, tomaram maiores espaços com a presença e positivação dos direitos fundamentais nas Constituições de grande parte dos países ocidentais, especialmente, após a exposição ao mundo das…

LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o requerente tem que lançar mão da presente defesa para provar sua inocência. 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. A irretroatividade da interpretação nova O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê no art. 261, § 1º: Art. 261. A penalidade de SUSPENSÃO do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no…

ENTENDENDO JOHN HART ELY – DEMOCRACIA E DESCONFIANÇA – UMA TEORIA DO CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE PREFÁCIO Debate acerca da jurisdição constitucional, um lado afirma que deve-se ater firmemente aos pensamentos daqueles que escreveram os trechos essenciais da constituição e considerar ilegais apenas as praticas que eles julgavam inconstitucionais. Outro lado assevera que para os tribunais poderem controlarem a legislação, eles devem ter autoridade para corrigir e…

do Acórdão em questão, sendo que esse laborou em error in iudicando, quando em seu voto na Apelação interposta pela ora Recorrente negou provimento ao Recurso, sendo seguido pelos demais componentes da Câmara, que contrariou lei federal e deu interpretação divergente à mesma, e diversamente de outras interpretações emprestadas e precedentes jurisprudenciais das Egrégias Altas Cortes pátrias e por outros Tribunais pátrios em casos idênticos, a hipótese dos autos. DOS PRESSUPOSTOS…

andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos…

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO: Compreensão Atual do Problema Hermenêutico. DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO: Direito Público, Direito Privado e Direito Misto. MACAPÁ 2014 Sumário 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS 4 2. HERMENÊUTICA 5 2.1 ORIGEM DO TERMO 5 2.2 CONCEITO SEGUNDO OS DOUTRINADORES 5 3. DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO 6 3.1 CONCEITO 6 3.2 DIFERENCIAÇÃO ENTRE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO 7 4. DIREITO PÚBLICO INTERNO 7