Interpretação Judicial

Questão social do plano de recuperação em face dos direitos dos credores. Até onde é possível, até onde é interessante. A recuperação judicial, conforme prevê a Lei n. 11.101/05, objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A…

2 DO ATIVISMO JUDICIAL A sociedade não é organismo estático. Pelo contrário, sofre constante transformação. A cada dia os indivíduos que a compõem fazem-se expectadores do surgimento de novos fatos sociais. Todavia, tais alterações dificilmente são acompanhadas pelo legislador. Esta dificuldade se dá em razão das fases que compõem o processo que deve ser percorrido para a criação de leis (em sentido lato) estabelecidas na Constituição Federal, nas quais, consoante anota William…

ETAPA 1 Desenvolvimento do Direito Processual. Jurisdição. Poder Judiciário. Organização Judiciária. Ativismo judicial O nosso grupo começa esta primeira etapa, relatando parcialmente o que é o ativismo judicial, explicando que faz parte da ascensão institucional do Poder Judiciário, decorrente do modelo constitucional adotado com a Constituição Federal de 1988, portanto, não é um fenômeno isolado ou um

LUCIANA COLLA MÁRCIA CAROLINE SILVA MARRA MONALISE APARECIDA DOS SANTOS HERMENÊUTICA JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CASCAVEL - PR Junho, 2015 BIANCA REBECA

Constitucionalidade brasileiro Para melhor compreensão do tema em comento, indispensável é a análise do modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988 aperfeiçoou o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mantendo a combinação dos métodos difuso-incidental e concentrado-principal, portanto, ela adota um controle jurisdicional misto. O controle difuso (sistema americano) já incorporava o…

(ex: emendas); fatos exercidos pelo poder constituinte difuso Mutação: alteração significativa e de alcance das normas através de interpretação judicial, costumes, leis; processo lento * Virtude de atos elaborados, leis decisões judiciais X Virtude de fato, costumes regras sociais * A constituição jamais é, em si, obra acabada * Métodos de interpretação, hermenêutica: Uso de: - Elemento político; define o conteúdo dos princípios constitucionais; determina a…

Da hermenêutica tradicional à hermenêutica dos direitos fundamentais Uma questão de hermenêutica O Direito como Interpretação A intepretação como compreensão/argumentação A argumentação como justificação Hermêutica Tradicional - Positivismo Clássico - Lógica Formal (método/procedimento) - A norma como regra: Dado um fato temporal (FT), deve ser uma determinada prestação (P). Dada a não-prestação (NP) deve ser a sanção (S) Hermêutica Tradicional Codificação (Direito dos Códigos)…

Interpretação da Lei Processual Métodos: Interpretar a lei consiste em determinar o seu significado e fixar o seu alcance. 1) Método gramatical: como as leis se expressam por meio de palavras, o intérprete de analisá-las, tanto individualmente como na sua sintaxe. 2) Método lógico sistemático: exame em suas relações com as demais normas que compõem o ordenamento e à luz dos princípios gerais que o informam. 3) Método histórico: análise das vicissitudes sociais de que resultou e das

Ativismo judicial - o papel do STF frente às omissões do Poder Legislativo - jurisdição constitucional Gustavo F. Silveira As omissões legislativas inconstitucionais não colmatadas denotam a pouca atividade do Poder Legislativo no contexto atual do constitucionalismo brasileiro. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal proativamente age com intuito de suprir tais lacunas, aplicando os mecanismos previstos na Constituição. As lacunas técnicas proporcionadas pela inação do Poder…

art. 103 da Carta Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As exordiais atendem às exigências do art. 14, III, da Lei nº 9.686/99, especialmente no que concerne à demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre os dispositivos legais que constituem objeto da ação. De fato, há efetiva divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade da Lei Complementar…