Interpretação Judicial

da ADPF 132 tenha sido correta e/ou adequada a Constituição. Na verdade, a decisão do STF, como já ficou explicitado no texto “Ulisses e o canto das sereias. Sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um terceiro turno da constituinte[3]” revelou-se desbordante da Constituição, mormente ao fazer uma interpretação conforme de um dispositivo do Código Civil que diz a mesma coisa que a Lei Maior. Ou seja, ao assim proceder, o STF fez uma verfassungskonforme Auslegung bem à…

SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU JOSÉ MARCOS DE SOUZA SOBRINHO SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências…

2011 Sumário O que é direito? 3 Conceitos de interpretação 5 A jurisprudência revistada 8 Convencionalismo 10 Pragmatismo e personificação 12 Integridade 14 Integridade no direito 17 O “common law” 19 As leis 21 A constituição 22 O direito além do direito 24 Referência 26 O que é direito? Por que é importante O autor afirma a importância que existe no modo em que os juízes decidem os casos. Os processos judiciais são tão importantes que não podem ser…

súmula, por si só, significa um enunciado de jurisprudência que tem predominância no Supremo Tribunal Federal e/ou Tribunais Superiores. Desta forma, é uma maneira de uniformização jurisprudencial com a finalidade de impedir eventuais conflitos de interpretação. Ou seja, sumular significa resumir, sintetizar aquilo que já foi decidido em mais de uma oportunidade, importando em consenso, adquirindo praticamente força de lei. Esse instituto está descrito no artigo 103 da Constituição…

três marcos fundamentais: o histórico, o teórico e o filosófico. Neles estão contidas as idéias e as mudanças de paradigma que mobilizaram a doutrina e a jurisprudência nesse período, criando uma nova percepção da Constituição e de seu papel na interpretação jurídica em geral. I. Marco histórico O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o…

decisões judiciais transitadas em julgado. Ao contrário dos recursos, a ação rescisória da origem a um novo processo, sendo cabível após o trânsito em julgado da decisão que se pretende atacar. As ações autônomas de impugnação podem ser ajuizadas contra decisões transitadas em julgado , como é o caso da rescisória, mas também podem se voltar contra decisões proferidas em processos que ainda estejam em curso. A principal diferença entre ações autônomas de impugnação de decisões…

COMPARADO a) Controle Judicial (americano) 2. • Art. 6º Constituição norte-americana: cláusula da supremacia. Problemática. ▫ Qual a consequência da violação para a própria lei? ▫ Quem pode fazer essa fiscalização  “Os Federalistas”: uma lei inconstitucional não é lei  Judiciário: qualificação técnica 3. MARBURY VS. MADISON (1803) Chief Justice John Marshall Tida como a decisão mais importante da história da Suprema Corte, Marbury vs. Madison estabeleceu o princípio da revisão…

Ensina Luís Roberto Barroso que a interpretação gramatical “funda-se nos conceitos contidos na norma e nas possibilidades semânticas das palavras que integram seu relato”[11], destacando-se que, em muitos casos, a atividade interpretativa não estará envolta de complexidades que extrapolem da aplicação textual dos enunciados normativos. Cite-se, por exemplo, a norma que dispõe acerca do número de Ministros no STF (CF, art. 101). A interpretação histórica, por seu turno, tem cunho subjetivo, pois

tribunais resolvem as controvérsias jurídicas a eles encaminhadas de forma definitiva; ou seja, possuem a “última palavra”. Caso um ordenamento jurídico não funcionasse dessa maneira, a aplicação do Direito seria impossível. Quando essa decisão judicial - que representa a “última palavra” - não pode mais ser derrubada via instrumento jurídico recursal, passa a ser considerada e a possuir força de coisa julgada. Torna-se latente a relevância da Jurisprudência enquanto elemento de…

ordens de existência: da esfera privada; da esfera pública. O Direito Romano  Em Roma, o direito consistia no exercício de uma atividade ética, de prudência, virtude, moral do equilíbrio e da ponderação nos atos de julgar; As decisões judiciais eram tomadas com base na arte da dialética, ou seja, confronto entre a tese e a antítese, que se permitia chegar a uma síntese. Decisão Romana Direito: noção e papel na vida social  Sentido objetivo;  Sentido…