Interpretação Judicial

decisis (ou regra do precedente), pela qual as decisões judiciais anteriores (os precedentes) devem ser respeitadas quando da apreciação de um caso concreto.43 Interpretação[editar | editar código-fonte]A norma jurídica existe para ser aplicada - no mundo moderno, como regra, pelas autoridades administrativas e pelos órgãos judiciários. Sua aplicação exige o trabalho prévio de entendimento e pesquisa do seu conteúdo. É o processo de interpretação que permite aplicar, nos dias de hoje,…

Câmara dos Deputados incluiu a separação e o divórcio. Nos capítulos 2 e 3, o autor expõe alguns conflitos surgidos com a prática e aplicação da referida lei, estes subdivididos em tópicos específicos, nos quais são oferecidas sugestões de interpretação para cada ponto apresentado. O quarto capítulo, por sua vez, traz modelos de escrituras para facilitar a elaboração de minutas. É importante destacar que na análise das questões polêmicas suscitadas no livro, o autor se utiliza da…

assim, tenderão a dedicar-se a questões que não possam ser solucionadas pela arbitragem.) É fato notório que a inexistência de métodos alternativos eficazes para a solução de disputas repercutiu sensivelmente no país, concentrando nos tribunais judiciais um número imenso de demandas. Atualmente, consta existirem tramitando cerca de 8 milhões de processos. (Há cerca de cinco anos, existiam por volta de 100 mil processos apenas nos tribunais superiores do Distrito Federal - STF, STJ, TSE,…

Essa atitude do judiciário de “legislar” em determinadas causas é conhecida como Ativismo Judicial. Ativismo Judicial O Ativismo Judicial é um assunto vivo e amplamente discutido, não havendo um conceito único sobre a matéria. Segundo a professora Vanice Valle, ele tem caráter finalístico (quanto a expansão dos direitos individuais) e comportamental (visão de cada magistrado na interpretação da norma). Valle, explica o motivo de difícil identificação do ativismo: “[...]…

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 E O INSTITUTO JURÍDICO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL: A importância da separação judicial com a E.C. nº 66/10 Cibele Viana Carvalho* 1 - RESUMO A emenda constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226 da Constituição Federal em seu parágrafo 6º, pois passou a dispor somente o divórcio como causa de dissolubilidade do matrimônio. Entretanto, não seria viável aceitar a abolição da separação prévia do ordenamento pátrio, diante da previsão legislativa. A…

regras gerais e abstratas da legislação em um contrato. No universo profissional do direito, devemos constatar que o processo de aplicação mais importante ainda é aquele que transforma a lei, por meio da interpretação, na sentença. Essa transformação ocorre no curso de um processo judicial. Façamos, então, algumas reflexões sobre ela. Podemos considerar que a maioria dos conflitos sociais ocorre por problemas comunicacionais. Duas pessoas não se comunicam o suficiente, havendo a…

acompanha as transformações sociais e é responsável pelas adaptações da Constituição a realidade da sociedade; modifica o poder vigente (Constituição); se manifesta através da modificação do texto (emenda constitucional), ao até mesmo do espírito (interpretação – mutação constitucional, não altera o texto). *é poder de direito, competência prevista na própria Constituição Características: a)derivado/secundário = atua somente dentro da própria Constituição, havendo a possibilidade de…

face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recurso administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O primado da busca da verdade no processo administrativo, ao contrário do que ocorre no processo judicial, em que o magistrado está adstrito às provas carreadas nos autos pelas partes caracteriza-se pela liberdade da Administração Pública a produzir quaisquer provas que julgar pertinente a elucidação dos fatos. Ademais, poderá conheça-las…

democracia direta. d) a vedação da intervenção da União nos Estados-membros e destes nos Municípios. e) a supremacia das leis federais sobre as leis estaduais. 6-(PC/MG/2007) Podemos entender por mutação constitucional: a) Que ela consiste na interpretação constitucional evolutiva. b) Que ela pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição. c) Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa (revisão). d) Que ela depende, necessariamente, da…

daqueles que obtiveram os documentos, o INSS indeferiu a contagem do tempo especial, justamente com o fundamento de que não estava comprovada a permanência, ante a ausência exposição durante toda a jornada. A única solução vinha sendo por meio da ação judicial, ingressada na Justiça Federal contra o INSS. O Decreto n. 4.882 põem fim a esse entendimento restritivo e equivocado do INSS, ao conceituar a permanência (dando agora nova redação do art. 65 do Decreto n. 3.048/99), como o…