Integração Da Norma Juridica

4 2-A integracao das lacunas Lacuna da lei é um vazio existente no ordenamento legislativo caracterizando-se assim a inexistência de uma norma jurídica. Segundo Karl Engesh define a lacuna como uma incompletude insatisfatória no seio do todo juridico. 2.1-Interpretação, inferência de regras implícitas e integração de lacunas Portanto, vamos apreciar agora a integração ou preenchimento de lacunas jurídicas. A interpretação, supõe sempre a existência da lei, busca-se o conteúdo ou o…

MODOS DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO 1. Introdução Ao começar o tema integração do direito, abordado na disciplina de Hermenêutica Jurídica, é necessário antes falar um pouco sobre um dos requisitos do ordenamento jurídico, a completude. Por completude entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular cada caso existente na sociedade. Ou seja, deveriam existir soluções para qualquer conflito. Entende-se por lacuna um vazio na lei, a falta de uma norma que pode

AULA+ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 10: FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II Pág 149 a 155 Prof. Edna Raquel Hogemann INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA Fontes e Integração do Direito • A jurisprudência. • A doutrina jurídica • Procedimentos de integração. • Segurança Jurídica FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO NOSSOS OBJETIVOS NESSE Identificar: a ENCONTRO importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico…

área jurídica, cada uma com seu significado. 2- Em que acepções é usado o termo hermenêutica jurídica? A hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do "espírito da lei", ou seja, de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação consagrados. O objeto de interpretação privilegiado do Direito é a norma, mas não se limita a ela (pode-se interpretar o ordenamento jurídico, a lei positiva, princípios). Hermenêutica…

INTRODUÇÃO Interpretar é tentar buscar o efetivo alcance da norma. É tentar descobrir aquilo que ela tem a nos dizer com a maior precisão possível. Existem vários tipos diferentes de interpretação e vários princípios que devem ser seguidos para que não ocorra nenhuma injustiça. Este trabalho visa mostrar a importância de se usar os meios escolhidos pelo legislador para fazer a interpretação das leis e normas do código penal. Deve-se interpretar com cuidado, pois o Direito Penal possui a…

CAPÍTULO XXII INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO SUMÁRIO: Distinções preliminares. Analogia e interpretação extensiva. A eqüidade. Natureza lógica da aplicação do Direito. DISTINÇÕES PRELIMINARES Interpretação, integração e aplicação são três termos técnicos que correspondem a três conceitos distintos, que às vezes se confundem, em virtude de sua íntima correlação. O Direito, como vimos em várias aulas, é sempre uma prescrição ou imperativo, e não uma simples indicação que possa ou não ser

Integração do Direito A integração da norma jurídica, ou integração do direito, é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal. Quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo…

inexistência de uma norma jurídica aplicada en concreto. Explica Maria Helena Diniza, que as lacunas não são do direito, mas da lei, omissa em alguns casos. O que se entende por procedimentos de integração? Segundo Paulo Nader, a integração é um procedimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou pro princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor. Os elementos de integração são fontes do direito? Segundo Paulo Nader, a…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois entendeu-se que as normas se aplicavam…

Contém normas sobre normas, assinalando lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. Funções da LICC Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço. Fornecer critérios de hermenêutica. Estabelecer mecanismo de integração de normas. Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica. Aplicação de…