Instrumento Particular De Contrato De Prestacao De Servicos Escolares

Participação do capital privado - A única esperança de Saneamento para Todos Direito e Infraestrutura: A participação do capital privado na universalização do saneamento básico no Brasil Contextualização: O saneamento básico no Brasil Universalizar um serviço essencial à vida e à cidadania. Este é o princípio básico do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), resultado de uma ampla iniciativa participativa envolvendo o Ministério das Cidades, grupos de trabalho da Presidência da…

administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Ex: Direito…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2013 SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 17.243.494/0001-38, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GILSON LUIZ REIS, CPF n. 546.684.416-00; E SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ n. 03.773.834/0001-28, neste ato representado(a) por seu Superintendente, Sr(a). RAUL COSTA VON SPERLING DE LIMA, CPF n. 343.761.276-04; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho…

comprovante de devolução da CTPS O G Relação anual de informações sociais – RAIS R PIS, PASEP A Exame médico: PCMSO, ASO M Registro na empresa: dados necessários, carteira de trabalho (anotações, Á preenchimento) T  Contrato individual de trabalho: prazo determinado, prazo indeterminado, contrato de I experiência C  Outras formas de contratação: menor, estagiário, aprendiz, trabalho temporário O 2 C O N T E Ú D O C O N  Exigências legais: livro de inspeção de trabalho, quadro…

menor de 7 anos; Cópia do comprovante de frequência escolar de filho maior de 07 e menor de 14 anos; Dependendo da função para a qual o empregado estiver sendo contratado, poderão ser exigidos outros documentos. Antes do registro da admissão o empregado será encaminhado a exame médico adimensional e ao banco para abertura de conta. Tipos de contratos trabalhistas É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a…

retrovenda; A retrovenda é o pacto adjeto ao contrato de compra e venda, mediante o qual o vendedor estipula o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel que vendeu restituindo ao adquirente o preço acompanhado das despesas realizadas, consoante o art. 505 do CC. É venda sob condição resolutiva. 6.2- Aviso prévio; Comunicação do empregador ou empregado, ou vice-versa, pela qual um faz saber ao outro a rescisão do respectivo contrato de trabalho dentro de…

direito do trabalho............................................................................... 11 TÍTULO II Contrato de trabalho ......................................................................................................... 13 CAPÍTULO I Disposições gerais .................................................................................................... 13 SECÇÃO I Contrato de trabalho…

a 41 da CF) 2. Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) – Art. 13, 53, 54 e 55 3. Lei 8.666/93 (Licitações e contratos) – Art. 3º, 17, 24, 25 e 58 4. Lei 8.112/90 (Estatuto jurídico dos servidores públicos civis da União) 5. Lei 8.987/95 (Concessões e permissões de serviços públicos) – Art. 2º, 6º, 35 e seguintes (tratam de formas de extinção do contrato de concessão) 6. Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa) 7. Lei. 12.232/10 (Licitações e contratação de…

extinguir, declarar ou resguardar direitos, bem como impor obrigações aos particulares. (Poder Extroverso do Estado) Ato: manifestação unilateral de vontade. Ato Jurídico: manifestação unilateral de vontade que produz efeitos jurídicos. Ato Administrativo: manifestação de vontade do estado que produz efeitos jurídicos. Conclusão: todo ato administrativo é um ato jurídico. ATO JURÍDICO Ato Administrativo Os particulares que atuam por delegação podem praticar atos…

que o a Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) estabeleceu a obrigatoriedade de planos diretores para cidades com mais de 20 mil habitantes no prazo de 5 anos após a lei ser sancionada. Desta forma, São Carlos promoveu a revisão de seus instrumentos de política urbana. Este processo gerou uma série de cartas, mapas que proporcionaram um diagnóstico e levantamento das condições urbanas e de mobilidade. A aprovação do Plano Diretor (Lei Municipal nº13. 691 de 2005) coloca o…