Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares. Principais instrumentos de proteção ambiental Estudo de Impacto Ambiental (EIA) Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Plano de Controle Ambiental (PCA) Relatório de Controle Ambiental (RCA) Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) Relatório Ambiental…

programático 1. Panorâmica de Direitos Reais. 2. Posse, 3. Direitos Reais em coisa própria e em coisa alheia. 4. Direitos Reais de garantia. Generalidades sobre Direito Imobiliário. 5. Direito de vizinhança. 6. Considerações gerais sobre propriedade e condomínio. 1 1.5 Metodologia : Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos; 1 1.6 Critérios de avaliação: Será realizada verificação de aprendizagem com peso 10 (dez) e, terá o aluno direito a…

Lei nº 10.931/2004 representará um marco na história da economia brasileira, pois contém elementos importantes que unem o mercado imobiliário, financeiro e de capitais. Podemos dizer que, a partir de agora, o mercado imobiliário contará com um instrumento moderno, seguro e estimulante para que possa se desenvolver em toda a sua potencialidade. Brasília, setembro de 2004. Paulo Safady Simão Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) 8 Lei nº 10.931/2004 INTRODUÇÃO

(Organização dos Estados Americanos). 1.2) PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO São aquelas cuja atuação se restringe aos interesses e limites territoriais do Estado. É a nossa nação, politicamente organizada, nos moldes previstos na Constituição Federal de 1988. A) PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA (art. 41, I, II e III, CC) — São elas: União, Estados-membros, Distrito Federal, Territórios e os Municípios legalmente…

Segundo Arnaldo Rizzardo condomínio é caracterizado quando uma coisa pertence a diversos proprietários e a coisa permanece indivisível recaindo o direito o conjunto e não sobre a porção determinada da coisa. A propriedade de um bem pertence pro indiviso a varias pessoas. O autor citando Roberto de Ruggiero: “Quando tal sucede, fala-se de condomínio, de compropriedade ou também, em sentido mais geral, de comunhão, e, às vezes, de propriedade coletiva”. O condomínio se extingue: 1-…

política jurídica, ora como ação destruidora do tempo, ora como adaptação da situação de direito à situação de fato, ora como motivo de utilidade pública, ora como regra imposta pela necessidade de certeza jurídica, ora como interesse social, ora como instituição necessária à estabilidade dos direitos e, ainda, como fundamento da ordem e estabilidade social. Caio Mário, acerca da matéria, afirma que "ao fundamento ético do usucapião a tendência moderna imprime cunho nitidamente…

título ou documento que perpetua a declaração de vontade das partes e serve de suporte e fundamento para incidência do ônus real. Como direito real surge com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, há necessidade da existência de um instrumento escrito, cuja forma pode variar conforme a espécie da hipoteca, que possa ser registrado. A espécie de hipoteca mais comum é a convencional: resulta do acordo de vontades entre o credor hipotecário, que recebe a garantia real, e…

habeas data, mandado de injunção. garantias e cidadania: ação popular e ação civil pública (aspectos constitucionais).  TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL: EFICÁCIA. Norma de eficácia plena, eficácia limitada e eficácia contida. Princípio e norma na constituição. Regras Constitucionais e Regras inconstitucionais.  Poder Legislativo: Comissões Parlamentares de Inquérito. CIÊNCIA POLÍTICA I (antiga CIÊNCIA POLÍTICA)    Maquiavel Hobbes. Locke.  Iluminismo, Revolução Francesa e…

........ 6. Condomínio............................................................................................................. 6.1. Conceito............................................................................................................... 6.2. Dos direitos e deveres dos condôminos............................................................... 6.3. Administração do condomínio............................................................................. 6.4. Condomínio necessário.

responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.” Já dissemos que a incorporação é caracterizada por sua atividade e não pela qualificação de quem a empreende. Dessa feita, a LCI (Lei de Condomínios e Incorporações) determina em seu art. 31 que, somente podem promover a iniciativa de uma incorporação, as seguintes pessoas: a) o proprietário do terreno, b) o promitente comprador, c) o promitente cessionário, d) o…