Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

pagamento da taxa de inscrição na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do certame. 3. DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 3.1. O candidato que se julgar amparado pelo Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e regulamentada pelo Decreto n.º 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1 e alterações, poderá concorrer às vagas www.ivin.com.br …

Conclusão ................................................................................................................ 5-69 6. ESTUDO DE ALTERNATIVAS..................................................................................... 6-71 7. INSTRUMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS ............................................................... 7-76 7.1 LEGISLAÇÃO INCIDENTE ........................................................................................ 7-76 7.1.1 Os Marcos Legais e…

cidadãos, ordena; se não quiser, proíbe. Esse é o poder im-perativo do Estado. Deve ser emanada de autoridade competente, ou seja, do órgão público a quem a Constituição outorga competência para legislar. Em princípio, o órgão competente para legislar é o Poder Legislativo, conforme o próprio nome faz supor. Constam do art. 49 da Constituição Federal: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Nem sempre, porém…

Grande do Sul – Unijuí (1997). No ano de 2001 cursou especialização em Direito Privado e em 2007 concluiu curso de Mestrado em Desenvolvimento, Gestão e Cidadania, relação de concentração: Direito, Cidadania e Desenvolvimento, ambos pela mesma instituição. Desde 2001 é docente do curso de Graduação em Direito da Unijuí, tendo experiência na relação Direito Civil, com ênfase em Direito Obrigacional e Direito do Consumidor, atuando nos campi de Ijuí, Santa Rosa e Três Passos. Além disso, é…

contratar será exercida nos limites e em razão da função social do contrato (art. 421). A função do contrato é primordialmente econômica, promovendo a circulação de riquezas de forma viável. O contrato é um instrumento do convívio social e de preservação dos interesses da coletividade. É um instrumento do bem comum, e, assim sendo, deverá ser utilizado como forma de atingimento dos objetivos primordiais do sistema jurídico. Não observada a função social, o contrato pode ser desfeito…

Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial, que trouxe…

é o condomínio edilício, que é aquele no qual a gente identifica que existe uma área de uso comum e existem áreas privativas. No que diz respeito às áreas de uso comum, todos vão ser titulares dessas despesas. Então o condomínio edilício é composto por áreas privadas e áreas de uso comum. Como cada um dos proprietários da área de uso comum tem que arcar com este custo, há uma relação obrigacional entre o condomínio e cada um dos condôminos. Quem tem essa relação jurídica com o…

cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Seus principais assuntos são: Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho; Jornada de Trabalho; Período de Descanso; Férias; Medicina do Trabalho; Categorias…

de elaboração. 6 2 CONTABILIDADE E ORÇAMENTO EMPRESARIAL 2.1 Planejamento orçamentário O orçamento surgiu como uma maneira de auxilio as empresas, pois ele auxilia o processo decisório dos administradores da organização, ele funciona como um instrumento de planejamento e controle, primeiramente se traduz como uma forma de prever o que pode ocorrer no futuro, de acordo com Hoji (2009, pg.415) o orçamento busca através de ações pré-estabelecidas que levam em consideração um contexto com…

VARIADO.............................................................................................................62 DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 65 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..............................65 2) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE........................................................................................................70 3) …