Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

vê-se que, embora estanques, os segmentos constituíram uma unidade orgânica, obediente no seu conjunto a uma seqüência evolutiva uniforme. No entanto, as últimas décadas, marcadas pela redemocratização do País e pela entrada em vigor da nova Constituição, deflagraram mudanças profundas em nosso sistema jurídico, atingindo especialmente o Direito Privado. Diante de tantas transformações, passei a rever a efetiva função dos Códigos, não mais lhes reconhecendo a missão tradicional…

htm#art2iv..] mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; ................................................................................................................................................... . VI ­ [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.820.htm#art2vi] instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III…

Assinale a opção incorreta: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e comoprincípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituiçõesdirigentes.b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida.c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material,como instrumento de defesa dos…

interpretar uma mesma norma de várias maneiras distintas, dependendo dos vários casos concretos que se tenha em vista. Deve-se dizer que o Direito Civil, especificamente, segundo a concepção mais atual, deve ser interpretado à luz da Constituição. Isso porque é na Constituição que iremos encontrar as bases do ordenamento jurídico. Consequentemente será com fundamento nos valores por ela adotados, que todas as normas infraconstitucionais deverão ser interpretadas. b) Quanto aos…

Base de Cálculo A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. No artigo 155, XI da Constituição federal, dispõe que não compreenderá, na base de cálculo do ICMS, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à…

........................................................................... 43 1.2. NATUREZA JURÍDICA ................................................................................................................... 43 1.3. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ............................................................ 44 1.3.1. VONTADE HUMANA CRIADORA .................................................................................................. 44 1.3.2. LICITUDE DE…

ilícito, pois não obedeceu ao prazo estipulado para recolhimento. O tributo deve ser instituído em lei. Verificamos aqui o Princípio da Legalidade constante no art. 150, inciso I, da Constituição Federal: é vedado à União “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O que significa isso? Que toda instituição, extinção, redução ou aumento de tributo deve ser feito mediante lei. Na última parte do conceito, está previsto que o tributo deve ser cobrado “mediante atividade…

Universidade Católica do Paraná. O presente estudo tem por objetivo analisar a importância econômica e social da personalidade jurídica societária na contemporaneidade. A livre-iniciativa empresarial constituiuse como um dos pilares de sustentação da Constituição de 1988, razão pela qual seu exercício deve ocorrer dentro de uma visão que alie o econômico e o social, a fim de se promover riquezas e consumo, gerar empregos e impostos, enfim, possibilitar que a sociedade viva de forma…

seu conteúdo, evoluindo para ser utilizado como um instrumento de realização do direito material. Embora o Código de 1973, em vigor até o presente momento, tenha operado satisfatoriamente, sentiu a comunidade jurídica a necessidade de que lhe fossem aplicadas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais às mudanças da sociedade e ao funcionamento das instituições, em uma evidente preocupação de que o direito possa sempre ser instrumento moderno à disposição dos cidadãos.…

paga pelo candidato referente à taxa de inscrição, ressalvados os casos de não realização, anulação, cancelamento ou revogação deste concurso público. 3.1.11. A inscrição do candidato será deferida somente após a UEPA receber a confirmação, pela instituição bancária, do respectivo pagamento. 3.1.12. Não será aceita inscrição por fac-símile (fax), via postal, condicional ou fora do período estabelecido. 3.1.13. O pagamento da taxa de inscrição é válida somente ao candidato que o efetuou no…