Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

1.0 – O PROBLEMA 1.1 - Introdução A crise do Sistema Tributário Brasileiro é representada não só pela elevada carga tributária, mas, também, pela não utilização dos recursos arrecadados nos fins estipulados pela Constituição. O contribuinte encontra-se desamparado, porque predomina o “discurso oficial” da necessidade de recursos e do excesso de sonegadores. Por outro lado, tradicionalmente, o Poder Público orgulha-se mais dos seguidos recordes de arrecadação que são

4 Capacidade das pessoas jurídicas no Direito Romano, 250 PESSOAS JURÍDICAS, 253 13.1 Introdução, 253 13.2 Denominação, 256 13.3 Requisitos para a constituição da pessoa jurídica, 256 13.4 Natureza da pessoa jurídica, 258 13.4.1 Doutrinas da ficção, 258 13.4.2 Doutrinas da realidade, 260 13.4.3 Doutrinas negativistas, 261 13.4.4 Doutrina da instituição, 262 13.4.5 Conclusão, 263 13.5 Capacidade e representação da pessoa jurídica, 264 13.6 Classificação das pessoas jurídicas, 266 13.6.1…

Capacidade das pessoas jurídicas no Direito Romano, 250 PESSOAS JURÍDICAS, 253 13.1 Introdução, 253 13.2 Denominação, 256 13.3 Requisitos para a constituição da pessoa jurídica, 256 13.4 Natureza da pessoa jurídica, 258 13.4.1 Doutrinas da ficção, 258 13.4.2 Doutrinas da realidade, 260 13.4.3 Doutrinas negativistas, 261 13.4.4 Doutrina da instituição, 262 13.4.5 Conclusão, 263 13.5 Capacidade e representação da pessoa jurídica, 264 13.6 Classificação das pessoas…

das pessoas jurídicas no Direito Romano, 250 13 PESSOAS JURÍDICAS, 253 13.1 Introdução, 253 13.2 Denominação, 256 13.3 Requisitos para a constituição da pessoa jurídica, 256 13.4 Natureza da pessoa jurídica, 258 13.4.1 Doutrinas da ficção, 258 13.4.2 Doutrinas da realidade, 260 13.4.3 Doutrinas negativistas, 261 13.4.4 Doutrina da instituição, 262 13.4.5 Conclusão, 263 13.5 Capacidade e representação da pessoa jurídica, 264 13.6 Classificação das pessoas jurídicas, 266 13.6.1

PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIRB FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOINHAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas…

liberdade contratual foi concebida de forma absoluta e, portanto, a autonomia da vontade sempre foi absoluta. Agora, no entanto, teremos função social e boa-fé objetiva no próprio Código Civil e também direitos fundamentais e sociais, vindo da Constituição. Representa uma nova dimensão da autonomia da vontade: ela deixa de ser absoluta. A autonomia da vontade, agora, tem que respeitar a função social, a boa-fé objetiva, os direitos fundamentais e os direito sociais. A autonomia da…

a utilização de software utilizado na área contábil e tributária. Sistema de Avaliação A avaliação do aproveitamento do aluno realizar-se-á por meio de quatro instrumentos diversificados de avaliação, identificados como A1, A2, e A3. Sendo que a A1 valerá de zero a cinco, terá um trabalho que valerá de zero a cinco, as notas do instrumento de avaliação A2 e A3, serão representadas numericamente em escala de 0 (zero) a 10 (dez). A média final será composta pela média aritmética da nota da A1 mais

tendência no Direito Civil Contemporâneo em associar o conteúdo da obrigação a valores existenciais relativos à dignidade humana (personalização). Assim são os contratos que trazem como conteúdo valores como a saúde e a moradia, protegidos pela Constituição Federal de 1988 (art. 6.º). Por isso, o descumprimento da obrigação pode gerar danos morais, na esteira do Enunciado n. 411, aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal em novembro de 2011. O…

valorativo. O Código Francês e o Código da Alemanha eram pautados no individualismo e no patrimonialismo, porque eles precisavam garantir a propriedade privada. No que diz respeito ao Brasil, a história do nosso Código Civil começa em 1824, data Constituição do Império, que previa em seu art. 179 o prazo de um ano para a criação de um Código Civil e um Código Criminal. Até então, vigoravam as Ordenações portuguesas. Em 1832 foi criado o Código Criminal do Império, e nem notícia do…

território brasileiro. VACATIO LEGIS Vacatio legis é o período que medeia entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinatários da lei a conheçam e se preparem para bem cumpri-la. A Constituição Federal não exige que as leis observem o período de vacatio legis. Aliás, normalmente as leis entram em vigor na data da publicação. Em duas hipóteses, porém, a vacatio legis é obrigatória: a. Lei que cria ou aumenta contribuição…