Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

da função social nas Constituições Brasileiras ..................................................................................... 117 3.1.3. A formulação de instrumentos urbanísticos para cumprimento da função social da propriedade urbana e regulação do mercado ......................... 120 3.1.4. Direito à moradia na Constituição brasileira e a dificuldade de sua efetivação através de políticas públicas .............................................................. 127 3.2.…

princípio da operabilidade 2.5 Fundamentos teóricos e filosóficos da atual codificação privada. O Direito Civil Contemporâneo ou novo Direito Civil. Influências da Ontognoseologia Jurídica de Miguel Reale no Código Civil de 2002 2.6 Direito Civil e Constituição. Amplitude da expressão Direito Civil Constitucional. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.7 O diálogo das fontes 2.8 Resumo esquemático 2.9 Questões correlatas Gabarito 3. ANÁLISE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARTE…

cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de…

Anotadora: Priscila Ferreira Complexo Educacional Damásio de Jesus INTENSIVO MODULAR COMPLETO - AVANÇADO Direito Agrário Christiano Cassettari Data: 03/06/2014 Aula 3 e 4 São poucos os condomínios de casas no Brasil, a maioria não são condomínios, são loteamentos, mas como não são condomínios jurídicos é difícil compelir a pessoa a pagar despesas. k) Eliminação de todas as formas antieconômicas e antissociais do uso da terra agricultável: é o tal do mini fundio, área…

comercial com que a empresa pode ser reconhecida junto ao público, o qual é, usualmente, referido como nome fantasia. Razão social é designada como um atributo legal que consta na escritura ou no documento de constituição para identificar uma pessoa jurídica e demonstrar a sua constituição legal, sendo usada em termos formais, administrativos e jurídicos. Recorre-se à razão social na hora de preencher um documento, como a folha de salário que é entregue a um trabalhador, na emissão de…

opor-se este a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais que não tenha interesse algum em impedi-los (CC, art.1.229). Portanto, o limite da propriedade do solo é dado pelo justo interesse do proprietário[2]. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, todavia, em seu art.176, determina que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica consistem propriedades distintas da do solo, para efeito de…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal, e tem como objetivo o exercício da competência tributária conferida ao Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, obedecidos os limites ali previstos e as normas constantes do Código Tributário Nacional e demais leis complementares cuja matéria seja relacionada à competência tributária municipal. Art.…

Capacidade das pessoas jurídicas no Direito Romano, 250 PESSOAS JURÍDICAS, 253 13.1 Introdução, 253 13.2 Denominação, 256 13.3 Requisitos para a constituição da pessoa jurídica, 256 13.4 Natureza da pessoa jurídica, 258 13.4.1 Doutrinas da ficção, 258 13.4.2 Doutrinas da realidade, 260 13.4.3 Doutrinas negativistas, 261 13.4.4 Doutrina da instituição, 262 13.4.5 Conclusão, 263 13.5 Capacidade e representação da pessoa jurídica, 264 13.6 Classificação das pessoas…

Capacidade das pessoas jurídicas no Direito Romano, 250 PESSOAS JURÍDICAS, 253 13.1 Introdução, 253 13.2 Denominação, 256 13.3 Requisitos para a constituição da pessoa jurídica, 256 13.4 Natureza da pessoa jurídica, 258 13.4.1 Doutrinas da ficção, 258 13.4.2 Doutrinas da realidade, 260 13.4.3 Doutrinas negativistas, 261 13.4.4 Doutrina da instituição, 262 13.4.5 Conclusão, 263 13.5 Capacidade e representação da pessoa jurídica, 264 13.6 Classificação das pessoas jurídicas,…

.......................49 3.4. Evolução da responsabilidade civil pelo dano ambiental no direito brasileiro..................51 3.4.1. Responsabilidade objetiva do risco X responsabilidade objetiva do risco integral........57 CAPÍTULO IV – INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA.....................................................................................59 4.1. A avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e a aplicação do princípio da precaução:…