Instrumento Da Política Ambiental

EIA/RIMA cumpre o princípio da publicidade: a. Pois não permite a participação pública na aprovação de um processo de licenciamento ambiental que contenha este tipo de estudo, por meio de audiências públicas com a comunidade que será afetada pela instalação do projeto. b. Pois permite a participação privada na aprovação de um processo de licenciamento ambiental que contenha este tipo de estudo, por meio de audiências públicas com a comunidade que será afetada pela instalação do…

discutir os benefícios para a gestão ambiental oriundos da elaboração de um zoneamento ambiental que observe os preceitos estabelecidos pelo desenvolvimento sustentável, conjugando a procura do desenvolvimento econômico à observação das limitações impostas pelo meio ambiente. Propõe a definição de recursos hídricos como variável ambiental e fator a ser ponderado na elaboração do zoneamento ambiental para um determinado território. A elaboração de um zoneamento ambiental para o…

SEMARH CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS – CRA NÚCLEO DE ESTUDOS AVANÇADOS DO MEIO AMBIENTE – NEAMA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Márcia Gomes Pellegrino. Danielle Faria T. Sampaio Vilar. A IMPORTÂNCIA DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL . Salvador - Bahia 2004. MÁRCIA GOMES PELLEGRINO. DANIELLE FARIA T. SAMPAIO VILAR. A IMPORTÂNCIA DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL Monografia…

Questões da Prova 1) Fale sobre a política ambiental brasileira antes dos anos 80. A política ambiental brasileira se baseia nos acontecimentos internacionais ocorridos a partir do século XX, que influenciaram o curso das políticas ambientais no mundo. Ela se desenvolveu tardiamente, comparada às demais políticas setoriais brasileiras e basicamente em resposta às exigências do movimento internacional ambiental, pois a visão governamental era de que a proteção ambiental não deveria…

CONSTRUINDO O PLANO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Texto de apoio pedagógico para as oficinas do Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais – PNC/PR Plano Municipal do Meio Ambiente 2 Sumário 1. O que é? ... 3 2. O que contém? .........................................................................3 3. Quais programas compõem o Plano? ......................................4 4. Quais os passos metodológicos da construção do Plano?.......5 Primeiro Passo: Capacitação…

Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental Módulo 2 – Qualidade e informação ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 1 – Democracia, cidadania e acesso à informação. 2 – A informação ambiental na Constituição Federal de 1988 e na atual legislação infraconstitucional do Brasil. 3 – O Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA. 4 – O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental – PNLA. Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 1 – Democracia, cidadania e acesso…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Na Resolução normativa CONAMA nº 237/97, o Licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares

sustentáveis dos recursos ambientais. Ou seja: para uns trata apenas de compatibilizar o crescimento econômico contínuo com o meio ambiente, mantendo as condições que produzem e reproduzem as relações de exploração, hierarquização e dominação, permitindo a apropriação da capacidade produtiva. Para outros implicaria em novas bases, através de uma racionalidade ambiental, que coloque como sentido e fim, o nível e a qualidade de vida. Objetivos das políticas ambientais: Crescimento/ Qualidade do

– Sistemas de Gestão Ambiental e ISO 14000 Aula 5 – 29/10/2008 Prof. Dr. Luiz Fernando Charbel 1- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇ INTRODUÇÃO INTRODUÇ O que é direito É o conjunto de regras obrigatórias, identificadas pelas normas, que estabelecem o limite de ação de cada membro de uma sociedade, determinando certas condutas para garantir o convívio social, valendo-se de um poder coercitivo. É, por conseguinte, um fato ou fenômeno social. O que é direito ambiental É o conjunto…

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Para alcançar os objetivos propostos pela Lei 6.938, a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA dispõe de instrumentos que possibilitam efetivar a cidadania na esfera administrativa. Pela complexidade e amplitude do tema, vamos falar de forma resumida dos principais instrumentos. O primeiro instrumento da Lei 6.938 é o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. Padrão representa o valor limite adotado como requisito normativo de