Institutos De Redução Do Cumprimento Da Pena

estágio I e II que está sendo realizado no IPFMC (Instituto Psiquiátrico Forense)1, uma das grande dificuldade que o Serviço Social enfrenta é a Desinstitucionalização após o cumprimento de Medida de Segurança2, vindo de encontro a execução do que diz a Reforma Psiquiátrica3. Este trabalho tem por objetivo principal uma pesquisa com profissionais e usuários, realizada a partir da perspectiva dos mesmos da Desinstitucionalização após cumprimento de Medida de Segurança. Sendo que o foco…

SUMÁRIO CAPÍTULO I 1 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A convivência em sociedade, apesar de facilitar a organização e manutenção da raça humana, traz consigo uma série de problemas. As muitas diferenças ideológicas e culturais, além, é claro, das socioeconômicas, criam uma imensa barreira para a harmonia na vida dos homens, enquanto seres sociais. Para que tal barreira seja superada, é necessário que se estabeleçam regras para disciplinar as relações. Esse conjunto de…

delinquir. Finalidade: é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-inimputável que demonstram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. SISTEMAS a) Viciante: aplica-se a pena ou medida de segurança; b) Duplo binário: aplica-se cumulativamente pena e medida de segurança. PRESSUPOSTOS a) Prática do crime; b) Potencialidade para novas ações danosas. Prática do crime: não se aplica em medidas de segurança: c) Se não houver prova da autoria; d)…

DE JURISPRUÊNCIA – POSSIBILIDADE DO PRIVILÉGIO NO HOMICÍDIO QUALIFICADO Trata-se de apelação criminal interposta por José Lenilton Alves Ferreira, que o condenou nas sanções do art. 121, § 1º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Com efeito, o reconhecimento pelo Tribunal do Júri de que o paciente agiu sob por motivo torpe, em razão de ter premeditado e…

quem desistiu ou se arrependeu. Arrependimento Posterior (Causa genérica de diminuição de pena) Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Trata-se de uma causa de diminuição de pena que uma vez reconhecida, torna obrigatória a redução em 1/3 a 2/3. Requisitos: crime cometido a) sem violência ou grave ameaça…

pois, segundo os juristas gregos da época, o tempo proporcionava a extinção da ação penal (no sentido atual do termo), uma vez que pelo decurso daquele tornava-se difícil ou mesmo impossibilitado fazer a prova do delito. Os romanos utilizaram o instituto da prescrição com o objetivo de evitar a dilação excessiva da duração do processo penal, evitando assim prazos protelatórios. Compreende-se que a Lex Iulia adulteriis foi a primeira lei a prever a prescrição da ação penal pública, passando mais

ação privada subsidiária da pública. Já a perempção, nos termos do art. 60 desse Códex, é instituto exclusivo da ação penal privada e constitui sanção aplicada ao querelante que deixa de promover o bom andamento processual, mostrando-se negligente e desidioso, consoante ensinamentos de Luiz Flávio Gomes. A morte do agente é causa que reflete comando disposto na Constituição Federal, que dispõe que a pena não passará da pessoa do condenado. Inteligente julgado do STF acerca, quando…

INTRODUÇÃO A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução…

1. Quais espécies de penas existentes? R: Art. 32 Penas privativas de liberdade – reclusão e detenção Restritivas de direito – pecuniária perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidade ou a entidades, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Multa 2. Diferencie reclusão de detenção. R: Art. 33. Basicamente a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a pena de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo

DOS MEIOS HÁBEIS PARA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO (COERÇÃO) - ASTREINTES Previsão legal: artigos 461, §§ 4º, 5º e 6º, e 461-A, § 3º, do CPC. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994). § 4o O juiz poderá